Referente: Execução do Contrato nº 102/2020.

Objeto: CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO, TEMÁTICO E DE EXPOSIÇÕES E RODEIOS NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS (2ª ETAPA), DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 805364/2014.

Interessado:ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI – inscrito no CNPJ Nº 28.229.256/0001-94.

NOTIFICAMOSa empresa: ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI – inscrito no CNPJ Nº 28.229.256/0001-94, para a CORREÇÃO DAS ESTRUTURAS DA ARQUIBANCADA DA OBRA DO PARQUE ECOLÓGICO 2ªETAPA, conforme fotos em anexo. Citando a Cláusula Sexta do Contrato nº 102/2020 que dispõe das seguintes citações – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES; 6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA,

“6.2.2 Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

(...)

6.2.5 Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

(...)

6.2.10 Empregar boa técnica na execução dos serviços, de acordo com o previsto no Termo de Referência, sendo que qualquer não conformidade detectada pela FISCALIZAÇÃO poderá ser solicitada a correção e nova execução;

6.2.11 Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;

(...)

6.2.17 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

(...)

6.2.29 Cumprir as obrigações específicas de cada item do objeto a ser contratado, constantes no Edital e seus Anexos.

Expõe-se neste, as problemáticas identificadas no Relatório Fotográfico em anexo.

Fica a empresa ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI – inscrito no CNPJ Nº 28.229.256/0001-94, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Devendo as Soluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.1.36 do contrato nº 010/2022 que cita “Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:

7.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;

7.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

7.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;

7.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar coma Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que

seu ato venha acarretar à CONTRATANTE;

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

Alto Garças, 08 de março de 2023.

ANGELITA R. DA SILVA AMORIM

Secretária Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas

Portaria nº 020/2022

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal do Contrato

Portaria nº 070/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Fiscal da Obra

Portaria nº 162/2020