DECRETO N.º 466, 08 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA I”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições do art. 9º e art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o instrumento de garantia e seu registro em Cartório de Registro de Imóveis acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 445, de 05 de junho de 2020 que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA I”, localizado no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e dá outras providências; e,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 6.159/CURB/2023 no qual informou maior valor na substituição da garantia do Lote nº 08, Quadra nº 03, com 255,24 m² pelo Lote nº 12, Quadra 03, com 297,25 m², ambos da Matrícula nº 17.547 do Loteamento Residencial Parque Alvorada I;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogada a caução sobre o imóvel abaixo descrito que foi dado em garantia quando da aprovação do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA I”, conforme Decreto nº 445, de 05 de junho de 2020:

I - Lote 08, Quadra nº 03, do Loteamento Residencial Parque Alvorada I, com área de 285,24 m², Matrícula nº 20.084, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT.

Art. 2º Fica caucionado, em substituição ao lote descrito no artigo 1º deste Decreto, o seguinte lote:

I - Lote nº 12, Quadra nº 03, do Loteamento Residencial Parque Alvorada I, com área de 297,25 m², Matrícula nº 20.088, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT.

Art. 3º Permanecem caucionados os demais lotes não mencionados neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.