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Pref. Água Boa

“Autoriza o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK” e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 615, de 10 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 170, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água Boa - MT e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB) e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;

CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023, que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 001/2023 que licencia preliminarmente o parcelamento de solo.

DECRETA:

Art. 1.º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizo o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK”, de propriedade de RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69, localizado na Fazenda Nova Esperança I – Lote 22 Projeto Água Boa II neste município e Comarca de Água Boa/MT, caracterizado como perímetro urbano, com área de 616.150,00 m² (seiscentos e dezesseis mil e cento e cinquenta metros quadrados), oriundo da Matrícula 18.661 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2.º A área loteada é composta de 1.252 lotes, distribuídos em 31 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. 331.586,54 m² (53,82%) de área de lotes – 1.252 lotes; II. 59.153,88 m² (9,60%) de área institucional de equipamento comunitário; III. 2.469,36 m² (0,40%) de áreas institucionais de equipamento público urbano; IV. 61.778,62 m² (10,03%) de áreas verdes; V. 161.161,60 m² (26,16%) de Sistema viário; VI. ÁREA TOTAL (100%) – 616.150,00 m².

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3.º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 4.º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município, 269 (duzentos e sessenta e nove) lotes, a saber: quadra 21 - lotes 01 ao 56, quadra 22 - lotes 33 ao 56, quadra 22 - lotes 01 ao 32, quadra 25 - lotes 04 ao 15, quadra 25 - lotes 27 ao 37, quadra 18 - lotes 16 ao 28, quadra 26 - lotes 04 ao 11, quadra 26 - lotes 30 ao 38, quadra 26 - lotes 12 ao 19, quadra 26 - lotes 23 ao 29, quadra 24 - lotes 01 ao 12, quadra 30 - lotes 01 ao 02, quadra 30 - lotes 03 ao 23, quadra 29 - lotes 40 ao 45, quadra 29 - lotes 24 ao 39, quadra 27 - lotes 01 ao 10, quadra 24 - lotes 07 ao 11, quadra 24 - lotes 02 ao 06, quadra 27 - lotes 11 ao 15, quadra 27 - lotes 16 ao 20.

Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.

Art. 5.º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos o Decreto de Execução.

Art. 6.º As obras somente poderão ser iniciadas com a emissão de Decreto de Execução, que autoriza a execução e é indispensável para o início das obras do empreendimento, nos termos do Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023.

Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Água Boa, aos 08 de março de 2023, 47.º da fundação de Água Boa.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento