LEI Nº 3.282/2023
10 de Março de 2023
LEI Nº 3.282/2023
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal Nº 3.200/2022., de 26 de Janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Administrativa da Prefeitura do Município de Colíder– MT.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Capítulo I do título V Lei Municipal Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E URBANISMO - SEFAZ
Art. 2º - O art. 44 da Nº 3.200/2022, de 26 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art. 44. A Secretaria Municipal Fazenda, Administração e Urbanismo é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meios necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, bem como responsável pelos serviços fins relacionados a urbanismo e limpeza urbana, sendo que a esta compete:
(...)
24.Gerenciar as atividades de Oficina e Garagem;
25. Gerenciar as ações de manutenção e apoio a frota municipal;
26. Gerenciar as ações de limpeza urbana e paisagismo.
27. Gerenciar o sistema de iluminação pública.
Art. 3º - O art. 45 da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art. 45. A Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e urbanismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
(...)
6) Secretaria Adjunta de Urbanismo
6.1 - Departamento de Serviços Urbanos
6.1.1 Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos
6.1.2-Divisão de Infraestrutura Viária Urbana
6.1.3-Divisão de Serviços Fúnebres
6.2. Departamento de Oficina
6.2.1 Divisão de Mecânica Geral
6.2.2 Divisão de Almoxarifado
Art. 4º - O Capítulo II do título VI Lei Municipal Nº 3.200/2022, de 26 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA -SMAGRI
Art. 5º - O art. 53 e seus incisos da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. A Secretaria Municipal de Agricultura E Pecuária, compete, além das diretrizes presentes na Lei Orgânica do município:
1. Formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com as demais secretarias, de acordo com as diretrizes das Políticas Públicas de Agricultura, Pecuária;
2. Promover a gestão e educação ambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo do campo para a agricultura familiar, diversificada e em bases agroecológicas;
3. Organizar e articular eventos, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento da agricultura, pecuária e meio ambiente, priorizando as sub-bacia hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual;
4. Assessorar o Prefeito Municipal acerca de sua competência, que nesta condição lhe forem cometidos fornecendo dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
5. Realizar em parceria com outras Secretarias Municipais estudos básicos de desenvolvimento sustentável para a agricultura, pecuária e agroindústrias do município, propondo programas e projetos que gerem e agreguem valores aos produtos primários de exportação do município e da região;
6. Realizar parceria com outras Secretarias Municipais, governo estadual e organizações da sociedade civil para incentivar e fomentar a prática da agricultura urbana e a implantação de hortas escolares (rede pública);
7. Apoiar as famílias agricultoras por meio do PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR (PROMAP) para subsidiar o acesso aos serviços oferecidos aos produtores nas diversas áreas produtivas em nosso município.
8. Realizar em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, estudos básicos sobre a produção agrícola, da pecuária exploração e/ou conservação ambiental municipal, para a proporção e promoção de políticas públicas, programas e projetos que agreguem valores ao município e região;
9. Fortalecer a economia solidária local, cadastrando agricultores e consumidores sensíveis num sistema de e-comerce (online) para a prática do exercício da compra e consumo de alimentos de origem vegetal (in natura ou processados artesanalmente) das famílias agricultoras locais;
10. Contribuir para que as famílias agricultoras acessem o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, entre outros canais de comercialização institucional;
11. Organizar eventos e articular campanhas, tendo por objetivo a promoção de desenvolvimento da gestão e educação ambiental;
12. Contribuir no processo de educação do campo e para o campo com ações voltadas a diversificação da produção na pequena propriedade;
13. Organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento da agricultura e ambiental, produção agrícola sustentável, desenvolvimento da pecuária leiteira e de corte com prioridade para as sub-bacias hidrográficas que apresentam maior densidade de uso atual;
14. Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal Planejamento, Fazenda e Administração, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que melhor agreguem valores aos produtos primários de exportação do município e da região;
15. Realizar em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, e Turismo e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados alcançados, em especial o cadastramento das atividades mercantis estabelecidas na área rural;
Art. 6º - O art. 54 e seus incisos da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. A Secretaria Municipal de Agricultura E Pecuária, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
1. Gabinete do Secretário
1.1. Assessoria de Gabinete
1.2. Diretoria de Projetos Estratégicos
1.3. Departamento Administrativo
1.3.1. Divisão de Gestão de Pessoal;
1.3.2. Divisão de Assessoria jurídica;
1.3.3. Divisão de Compras;
1.3.4. Divisão de Assessoria de Imprensa;
1.3.5. Divisão de Contabilidade;
1.3.6. Divisão de Apoio aos Conselhos.
2. Secretaria Adjunta de Agricultura; Diretoria de Agricultura; Divisão de Pesquisa, Fomento Divisão de Produção Agropecuária; Divisão de Abastecimento; Divisão de Apoio a Projetos da Agricultura;
3. Secretaria Adjunta de Pecuária; Diretoria de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal Divisão de Serviços de Inspeção de Carnes e Derivados; Divisão de Serviços de Leite e Derivados; Divisão de Serviços de Inspeção de Pescado e Derivados; Divisão de Serviços de Inspeção de Ovos e Derivados; Divisão de Serviços de Inspeção de Mel e Derivados; Divisão de Normas Técnicas e Cadastros.
Art. 7º O Capítulo II do título VI Lei Municipal Nº 3.200/2022, de 26 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE- SEMAF
Art. 8º - O Art. 55º da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art.55 A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com as demais secretarias, bem como demais órgão estaduais e federais, visando a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais da regularização fundiária, bem como coordenar as políticas municipais de meio ambiente a compete:
(...)
8. Coordenar, fiscalizar, controlar e executar as atividades relativas à política municipal do Meio Ambiente no âmbito do município de Colíder;
9. Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas naturais e ao desenvolvimento sustentável;
10. Planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate à poluição de qualquer natureza, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
11. Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente na implementação de suas deliberações;
12. Formular e implementar políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
13. Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
14. Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
15. Exercer o poder de ordem nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
16. Desempenhar outras atividades correlatas a Secretaria.
Art. 9º - O Art. 56º da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art. 56. A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, além do gabinete do secretário, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
(...)
2. Secretaria Adjunta de Meio Ambiente; Diretoria de Meio Ambiente; Divisão de Gestão e Educação Ambiental Divisão de Gerencia Arbórea e Florestal; Divisão de Administração Departamento de Licenciamento Ambiental Divisão de Agropecuária Divisão de Mineração Divisão de Infraestrutura Divisão de Comerciais e Serviços 2.1.Divisão de Industrias Diversas
2.2. Divisão de Torre e Telefonia
2.3. Divisão de Fiscalização de Licenciamento Ambiental
2.4. Divisão Administrativa
Art. 10º O Capítulo VI do título VI Lei Municipal Nº 3.200/2022, de 26 de Janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SMINOS
Art. 11º - O Art. 61 da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art. 61. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município e compete:
1. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;
2. Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturas em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados dentro do espaço urbano;
3. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura;
4. Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
5. Realizar a manutenção das estradas vicinais e que pertençam ao município
6. Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais, bem como, promover de forma ambientalmente correta a coleta seletiva de resíduos;
7. Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;
8. Dar apoio ao pleno funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, definindo a política municipal de desenvolvimento infraestrutura e de serviços urbanos;
9. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários, relativo à zona rural;
10. Promover ações em prol da manutenção dos prédios públicos;
11. Outras atividades correlatas.
Art. 12º - O Art. 62 da Nº 3.200/2022, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido os seguintes incisos:
Art. 62. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1) Gabinete do Secretário
2) Assessoria de Gabinete
3) Secretaria Adjunta de Infraestrutura
3.1 Departamento de Administração e Controle de Serviços Públicos
3.1.1 Divisão de Controle de Pessoal;
3.1.2 Divisão de Controle de Materiais em Geral
3.1.3 Divisão de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
3.2 Departamento de Fiscalização de Execução de Contratos
3.1 - Departamento de Estradas Vicinais
3.2.1-Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais
4) Secretaria Adjunta de Obras
4.1-Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos
4.1.1-Divisão de Edificação e Fiscalização de Obras
Art. 13º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 08 DE MARÇO DE 2.023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal