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Pref. Colniza

RELATORIO FINAL

Processo Administrativo n°: 11.993/2022

Intimado: P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI

Assunto: INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A CONDUTA DA EMPRESA P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

1. INTRODUÇÃO 1.1. Trata-se do Processo Administrativo nº 11.993/2022, instaurado pela PORTARIA Nº015/GP/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM-MT), em 24 de janeiro de 2023, tendo por objetivo apurar a conduta da empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, e dá outras providencia, e eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo Administrativo Disciplinar n° 11.993/2022, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus atos e que guardem conexão com o objeto presente. 1.2. No curso do processo ocorreu a intimação da citada empresa para manifestação de prévia defesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis a contar do recebimento da notificação, nos termos do Art. 13 da Lei Municipal Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, conforme anexo ao processo. 1.3. No estrito cumprimento das atribuições fixadas pela portaria especificada no item 1.1 do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações e reconduções realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito, conforme o prazo legal previsto na Lei Municipal Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018. 2. FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1. O presente processo administrativo originou-se do CONVENIO SUDECO 898368/2020, Processo Administrativo n° 3.845/2021, PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2021, na qual originou o Contrato 052/2021, na qual ficou adjudica à empresa a entrega do equipamento objeto da licitação, sendo um CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO DE 15M³ conforme Convenio e Termo de Referência. 2.2. O referido contrato apenso, com 06 (seis) páginas, contém a descrição do objeto e todas as obrigações da contratante e contratada, na qual foi devidamente aceito e assinado em duas vias por ambas as partes, sendo de total conhecimento todas a obrigações pactuadas no mesmo. tomadas a partir da ciência das supostas irregularidades perpetradas pelo P. G. AGUIAR VIEIRA, de modo que, para melhor compreensão do tema e correta instrução deste Relatório Final, trazemos, resumidamente, os fatos em retrospecção: 2.2.1. Na data de 13-07-2022, e publicado extrato do termo de apostilamento ao contrato n° 052/2021, na qual foi concedido revisão de preço decorrente do desequilíbrio econômico financeiro em 15% (R$ 80.700,00) do valor do contrato original, na qual deu-se seguimento a solicitação do objeto ora debatido. 2.2.2. Na data de 20-07-2022, o servidor responsável pelo setor de compras e licitações, agente administrativo, CLEONICE FIRMINO DOS SANTOS, matricula nº 6790, encaminhou via WhatsApp a ordem de fornecimento n° 02141/22, Empenho n° 2693-GL e 2694-GL, sendo confirmado recebimento e ciência do pedido na mesma data, correndo assim o prazo de 120 dias previsto no contrato 052/2021. 2.2.3. Na data de 11-10-2022, o servidor JULIANO SCHULZE DA SILVA, matricula 6941, enviou via correio eletrônico (E-mail) e WhatsApp para A empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, um lembrete quanto ao vencimento do prazo previsto em contrato, que se daria em 17-11-2022, motivado pela ausência de um posicionamento da empresa quanto ao prazo previsto de entrega do objeto. 2.2.4. Na data de 08-11-2022, a empresa P. G. AGUIAR EIRELI apresentou pedido de rescisão amigável junto a prefeitura Municipal de Colniza-Mt, sendo o mesmo INDEFERIDO, com resposta por meio do oficio n° 759/PMC/GP/2022 de 11 de novembro de 2022, encaminhado para e empresa para ciência do mesmo. 2.2.5. Na data de 17-11-2022, JULIANO SCHULZE DA SILVA, matricula 6941, enviou via correio eletrônico (E-mail) e WhatsApp para A empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, NOTIFICAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA do objeto ora debatido, sendo confirmado o seu recebimento pela empresa na mesma data. 2.2.6. Na data de 13-12-2022, a Secretaria de Obras e Infraestrutura, representada por meio do Secretario Gilberto Rodrigues de Oliveira, portaria 027/GP/2021, na qual informa o descumprimento contratual do prazo de 120 dias da empresa quanto a entrega do objeto, e encaminha registros de conversas, mensagens via Email e WhatsApp para conhecimento e providencias. 2.2.7. Na data de 19-01-2023, é emitido o despacho do prefeito na qual determina a rescisão unilateral do contrato 052/2021, e cancelamento da licitação vinculada ao mesmo, seguido de abertura de processo administrativo para apuração de infrações praticadas pela licitante/contratada P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, sendo procedida da notificação da empresa para defesa previa no prazo legal e demais providencias. 2.2.8. Na data de 20-01-2023, é instituído a nomeação da comissão de procedimento administrativo para apurar a conduta da empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, e dá outras providencias. 2.2.9. Na data de 31-01-2023, e emitido notificação prévia e mandado de intimação, com prazo de 10 (dez) dias uteis a contar do recebimento da notificação para que a mesma apresentasse defesa previa, enviado via E-mail e confirmado seu recebimento e ciência no dia 31-01-2023. 2.2.10. Na data de 17-02-2023, é emitido certidão de vencimento do prazo de 10 (dez) dias uteis para a empresa apresentar Defesa Previa, sem que esta tenha sido apresentada pela empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI. 2.2.11. Na data de 20-02-2023, é publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM-MT), notificação prévia/mandado de intimação e certidão de decurso de prazo. 3. INSTRUÇÃO PROCESSUAL 3.1. A comissão processante, considerando a coleta de provas e todos os documentos constantes do processo administrativo nº 11.993/2022, apenso, expediu na data de 31-01-2023, a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO, com prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, nos termos do Art. 13 da Lei Municipal Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, para apresentação de defesa previa, referente a instauração do processo administrativo nº 001/2022. 3.2. Decorrido o prazo estipulado sob pena de revelia, na qual, o intimado não apresentou defesa prévia. 3.3. Em seguida, delibera a Comissão que, na falta de defesa previa seja avaliado as documentações e fatos apresentado. 4. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA 4.1. Fundamentada na clareza dos documentos apresentados no processo administrativo 11.993/2022, que evidenciam claro descumprimento do inciso I, parágrafo 08.21, do contrato 052/2021, tão quanto aos danos ao erário municipal provocados pela descumprimento do contrato, que culminou na rescisão unilateral, considerando as despesas decorrentes na elaboração do certame licitatório e demais processos que demandam para efetivação da aquisição, e da necessidade de elaboração de novo processo visando continuidade na aquisição objeto pretendido, corroborados pelos fatos apresentados no presente relatório. 4.2. Analisadas as provas em cotejo sem a defesa previa, e adotando como fundamento os fatos e provas apresentadas, pode-se concluir que: 4.2.1. A contratante desde o início do certame licitatório, que culminou na pactuação mediante o contrato 052/2022, vem cumprindo fielmente todos os meios legais para aquisição do objeto desejado. 4.2.2. A contratante por meio de dispositivos legais proporcionou todos os meios possíveis para o cumprimento contratual por parte da contratada, considerando que o prazo previsto em contrato é 90 (noventa) dias superior ao previsto no certame licitatório e no referido convênio. 4.2.3. A contratada além do descumprimento contratual referente a entrega do objeto, usou de má fé durante o decorrer do prazo de entrega do objeto, sendo que por várias vezes durante a vigência do prazo de entrega, foi solicitado que a empresa informasse detalhes sobre o processamento do pedido e por fim o seu prazo previsto de entrega, sendo informado pela contratada de que seria verificado e dado retorno com a informação solicitada, contudo tais solicitações não foram atendidas pela contratada. 4.2.4. Ficou evidente os prejuízos causados ao erário municipal com o empenho de tempo e recursos públicos com um processo licitatório que por fim culminou em “fracasso”, sendo necessário a aplicação de novos recursos, para aquisição do objeto pretendido. 4.2.5. Outro fato imprescindível levado em conta por esta comissão foi que, o objeto CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO 15M³, após sua entrega seria de uso exclusivo na coleta de lixo urbano do Município de Colniza-Mt, sendo que durante o decorrer do processo estava-se utilizando de veículos locados para sanar as necessidades de coleta de lixo urbana, com isso, cumpre ressaltar-se que o descumprimento da empresa também acarretou de forma indireta, prejuízos ao erário municipal, com o dispêndio de recursos para locação de veiculo para a mesma finalidade do objeto contratado. 4.3. Diante do exposto, é evidente que qualquer razão não assiste o intimado, ao tentar a nulidade do processo por meio de rescisão amigável da contratação. A empresa teve amplo acesso aos autos, desde o início, conforme vasta documentação contida nos processos. Ademais, foi devidamente cientificado da abertura deste processo administrativo, campo próprio para o exercício do contraditório e do direito de defesa, de modo que, inclusive, não apresentou alegações, conforme evidente no presente procedimento. 4.4. Sendo assim, esta Comissão decidiu por não haver a necessidade de intimação para novos esclarecimentos, para conclusão da questão, considerando ao lembrete e notificações no decorrer da entrega do bem quanto ao vencimento do prazo, sendo que foi seguido de intimação para apresentação de defesa em conformidade Art. 13 da Lei Municipal Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal68/2006, sendo assim não há de se falar em nulidade. 4.5. Uma vez encerrada a instrução, sendo suficientes as provas e fatos até então colhidos, esta Comissão deliberou sobre a existência de prejuízo ao erário municipal pelo descumprimento contratual por parte da empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI. 4.6. Portanto, na forma do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93, e Art. 18 LEI Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, a CONCLUSÃO desta Comissão Processante é a suspensão da empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, de licitar e impedida de contratar temporariamente com o Município de Colniza, pelo prazo de até 02 (dois) anos, e que seja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. 5. CONCLUSÃO 5.1. Ante todo o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma cabal, que a empresa P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI, descumpriu com o prazo de 120 (cento e vinte) dias para entrega do objeto de contratação firmado com a Prefeitura Municipal de Colniza-Mt, na entrega do objeto CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO 15M³, previsto no inciso I, parágrafo 08.21, do contrato 052/2021, considerando haver, por isso, responsabilidade nos prejuízos causados ao erário municipal, sendo cabível de penalidade nos termos art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93, e Art. 18 LEI Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018, sugere-se a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos, de licitar e impedida de contratar temporariamente com o Município de Colniza, pelo prazo de até 02 (dois) anos, e que seja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública combinada a pena de multa de 5% do valor global do Contrato devido a inexecução total do Objeto contratado. Colniza/MT, 09 de março de 2023.
______________________ FABIOLA DA SILVA TROMBETTA

Presidente de Comissão

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JULIANO SHULZE DA SILVA

Membro de Comissão

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JONATHAN UBIRAJARA OLEANO

Membro de Comissão