DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regularização de obras em desacordo com o Plano Diretor e/ou Código de Obras do Município de Mirassol D´Oeste e dá outras providências.

Art. 2º - Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação urbanística municipal.

Art. 3º - Poderão ser regularizadas as edificações irregulares com relação ao Plano Diretor e o Código de Obras, desde que:

I - não sejam incompatíveis com a Lei Federal nº 6.766/79 (e suas alterações);

II - não estejam localizadas sobre faixas com previsão de alargamento viário ou localizadas ou avançadas sobre logradouros, passeios ou imóveis públicos ou privados;

III - atividade seja compatível com a zona e via;

IV - tenham sido edificadas, comprovadamente, até 31/12/2018;

V - não invadam áreas de preservação permanente ou faixas "non aedificandi" de proteção de rodovias, ferrovias ou de terrenos que contenham servidão de passagem de redes de água, esgoto, alta tensão, vielas ou outros melhoramentos públicos;

VI - atendam as leis e decretos sobre acessibilidade;

VII - não estejam situadas em áreas de risco;

VIII - não estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares;

IX - não estejam em débito com os tributos municipais;

X - não interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas, ou em propriedades vizinhas;

XI - atendam os dispositivos previstos no Código de Obras referente as calçadas e passeios públicos, inclusive quanto a acessibilidade.

§ 1º - A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como no que couberem nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros.

§ 2º - A regularização das edificações somente será possível quando apresentadas graficamente em sua totalidade no lote, não podendo ocorrer apresentação gráfica parcial das edificações. Para os casos em que o imóvel possua construção parcial regularizada, através de Alvará anterior, esta deverá ser informada no projeto, inclusive com o número do Alvará de construção correspondente.

§ 3º - A regularização prevista nesta Lei não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxa de Alvará de Regularização, no que couber, ou Carta de Habite-se de Regularização, caso ainda não tenham sido recolhidos.

§ 4º - Na regularização, com base nesta Lei, não haverá a incidência de multas ou penalidades, ressalvado àquelas aplicadas anteriormente a vigência desta Lei.

§ 5º - Considera-se edificadas, para fins de aplicação desta Lei, as obras que apresentem a estrutura concluída, assim considerada como fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas, lajes e cobertura.

Art. 4º - Os interessados em regularizar as edificações, deverão encaminhar o pedido junto ao órgão competente, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário e responsável técnico, solicitando a regularização de obra;

II - anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do CAU;

III - certidão atualizada do Registro de Imóveis;

IV - projeto, contendo planta de situação, planta de implantação, planta de cobertura, planta baixa de todos os pavimentos, corte transversal e longitudinal e fachadas para a via pública, em escala legível e observadas as normas em vigor de padronização de projetos, obedecidos os seguintes requisitos:

a) As peças gráficas apresentadas por ocasião do protocolo do pedido de regularização devem ser fiéis ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações para a análise do órgão competente;

V - laudo técnico de regularização (conforme modelo em anexo);

VI - o prazo previsto no inciso IV do artigo 3º desta Lei poderá ser comprovado mediante:

a) notas fiscais de materiais de construção na época da edificação;

b) notas fiscais do prestador de serviços que executou a obra; c) contas de água e luz para terrenos que não possuíam edificações anteriores que demonstrem o prazo;

d) apresentação do projeto "as built" e ART/RRT.

e) IPTU e certidão de edificação;

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII - Certidão de número do imóvel;

IX - outros documentos que o poder público municipal julgar necessários no decorrer do processo.

§ 1º - O responsável técnico deverá apresentar laudo técnico da obra, descrevendo todas as fases e materiais utilizados, relatando a segurança, estabilidade e salubridade da edificação, contendo os dados da obra, data de conclusão, descrição das obras.

§ 2º - Caso haja divergência de informações e dados técnicos entre os documentos apresentados e os dados do Sistema do Município em relação a área edificada, a unidade de fiscalização competente deverá determinar a realização de vistoria in loco, a fim de aferir a real situação da construção e orientar o proprietário para tomar as providências técnico-administrativas necessárias à regularização da edificação, quanto aos critérios de segurança, habitabilidade e utilização.

§ 3º - Sem prévia autorização do órgão municipal competente, não poderá haver alteração da área edificada durante o processo de aprovação da regularização.

§ 4º - Se houver alteração da área edificada, sem permissão do órgão municipal competente, o pedido de regularização será indeferido.

Art. 5º - A regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita a pagamento ao Município de Taxas referente à Legalização de Obras nos moldes do que trata o Anexo VI do Código Tributário Municipal.

Art. 6º - Para a regularização da edificação será exigido que a calçada (limítrofe) esteja em perfeito estado de conservação e dentro dos parâmetros já definidos em Lei.

Art. 7º - Nas situações onde o sistema de tratamento de esgoto se encontra no passeio público, será necessário estar presente no laudo técnico para a regularização, uma declaração garantindo que a estrutura esteja em plenas condições estruturais e de utilização.

Art. 8º - Para as edificações concluídas, aprovada a regularização, após a análise da documentação, será emitida, pelo órgão competente do Poder Executivo, a Carta de Habite-se de Regularização, desde que quitada a contrapartida financeira, bem como efetuada o pagamento dos impostos e das multas, quando houver.

§ 1º - Nas situações em que as edificações estão em fase de conclusão, aprovada a regularização, após a análise da documentação o órgão competente, emitirá o alvará de construção mediante a quitação da contrapartida financeira e da multa, essa última se houver, observadas as disposições constantes do Código de Obras para a expedição da respectiva Carta de Habite-se de Regularização.

§ 2º - Em caso de indeferimento da regularização o interessado deverá ser notificado e caberá recurso ao chefe do Poder Executivo.

§ 3º - O prazo para recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação de indeferimento do pedido de regularização.

Art. 9º - O período de Regularização de Edificações de que trata a presente Lei se estenderá até 18 meses após a publicação desta lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito