PORTARIA N.º 002/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Waldionor Andrade dos Santos”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da EC n° 47/2005 C/C Art. 90, I, II, III e parágrafo único da Lei n° 512/2013, que rege a previdência municipal, e a Lei Complementar n.º 325/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 850/2021, que versa sobre o reajuste aplicados aos Servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao segurado, SR. WALDIONOR ANDRADE DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 02527537 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 797.077.341-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, nível “12”, classe “A”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 35 anos e 08 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Administração sob a matrícula n° 10060, com proventos integrais calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIBRAS nº 2023.04.17597P, a partir de 01/03/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT,09 de março de 2023.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS