Altera a Lei Complementar nº 068, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Diamantino e dá outras providências, e a Lei Complementar nº. 069, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, tendo em vista o que dispõe o inciso XI do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipalsanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações “Pregoeiro” para “Agente de Contratação Pregoeiro” constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº. 068/2022, conservando-se a vinculação institucional e a simbologia do cargo em comissão idêntica ao cargo atual.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações “Pregoeiro” para “Agente de Contratação Pregoeiro” constantes nos Anexos I, II, VII e VIII da Lei Complementar nº. 069/2022, com a manutenção dos direitos e atribuições inerentes ao cargo em comissão idêntico ao cargo atual.

Art. 3º Fica alterada a denominação “Membro de Equipe de Apoio do Pregoeiro” para “Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação Pregoeiro” constante no Anexo V da Lei Complementar nº. 069/2022, assegurando-se os direitos e a atribuições inerentes à função gratificada idênticos aos da função atual.

Art. 4º Fica alterada a denominação “Membro da Comissão Permanente de Licitação” para “Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação” constante no Anexo V da Lei Complementar nº. 069/2022, mantendo os direitos e a atribuições inerentes à função gratificada iguais aos da função atual.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 07 de março de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal