Altera a Lei Municipal nº 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.468/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Dá-se por líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.167.148,83 (dois milhões cento e sessenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), a título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), relativo aos exercícios fiscais de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 devido, vencido e não pago pelo contribuinte GILBERTO SILVÉRIO DE ALMEIDA e, por isso, lançado na Dívida Fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 07 de março de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal