DESPACHO DE CANCELAMENTO DO CANCELAMENTO DO 6.º E 9.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 180/2021
10 de Março de 2023
Referência: Processo Administrativo n.º 114/2021
Interessado (a): Renova Engenharia e Consultoria Eireli
Assunto: Cancelamento do 6.º e 9.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 180/2021.
DESPACHO N.º 022/2022/DDP/SMAP/PMAB
Nestes autos do Processo Administrativo n.º 114/2021, o engenheiro Marcelo Alves Pereira, solicita o cancelamento do 6.º e 9.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 180/2021, para execução de iluminação pública ornamental com refletores (RGB) na Orla Lacustre da Lagoa dos Buritis, justificando que não foram submetidos à aprovação do órgão concedente.
1 RelatórioO 6.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 180/2021, foi formalizado em 23 de março de 2022, no valor de R$ 8.555,78 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e foi justificado pela necessidade de reposição de luminárias e as suas respectivas caixas de proteção após danificação por parte da equipe de urbanismo da Prefeitura ao realizar manutenção na Orla Lacustre da Lagoa dos Buritis.
Assim como o 9.º Termo Aditivo, que foi formalizado em 05 de setembro de 2022, no valor de R$ 3.560,20 (três mil e quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), e foi justificado pela necessidade de reposição de luminárias e as suas respectivas caixas de proteção após danificação por parte da equipe de urbanismo da Prefeitura ao realizar manutenção.
2 FundamentaçãoA execução do objeto deve ser realizada de acordo com as cláusulas do convênio/contrato de repasse. Além disso, as verbas não podem ser utilizadas em outro objeto que não aquele previsto no plano de trabalho. É proibida a substituição de um objeto por outro.
É possível, no entanto, alterá-lo mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, que será apresentada à concedente ou à mandatária em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.[1]
São vedadas alterações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos termos de referência de serviços de engenharia com valor de repasse até R$ 1,5 milhão, após a aprovação e o aceite pela mandatária.[2]
Qualquer alteração no convênio/contrato de repasse sem prévia autorização e sem termo aditivo pode ser considerada como desvio de finalidade e levar à rescisão do instrumento e à inscrição do convenente em inadimplência.
3 DecisãoConsequentemente, suporto minha linha decisória nos autos, no princípio constitucional da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e na percepção do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, além da não existência de óbice legal.
Considerando que os aditamentos em tela não foram submetidos à aprovação do órgão concedente e foram oriundos de danificação por parte da equipe de urbanismo da Prefeitura ao realizar manutenção na Orla Lacustre da Lagoa dos Buritis, APROVO o cancelamento do 6.º e 9.º Termo Aditivo ao Contrato n.º 180/2021 e DETERMINO que seja elaborado procedimento de dispensa de licitação para contratação da reposição dos itens.
Água Boa, 9 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
[1] Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016, art. 36.
[2] Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016, art. 6º, § 4º.