“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 011/2010 de concessão de aposentadoria em favor da servidora, Srª. Ildete Miranda de Oliveira”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a recomendação do Ministério Publico de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de Ofício nº 120/2023/GAB-AJ;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 011/2010, publicado no Jornal Oficial dos Municípios, em 12/04/2010, pg 57, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria a SRª. ILDETE MIRANDA DE OLIVIERA, CPF nº 206.930.521-04, para atender a recomendação da Egrégia Corte de Contas.

l ONDE SE LÊ: Art. 1º - CONCEDER - Aposentadoria por Tempo de Serviço, com Proventos Integrais a Servidora Pública Municipal Srª. Ildete Miranda de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 187.498 SSP/MT e inscrita sob o CPF nº 206.930.521-04 (....)

l LEIA-SE: Art. 1º - CONCEDER - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais a servidora, SRª. ILDETE MIRANDA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 187.498 SSP/MT e inscrita sob o CPF nº 206.930.521-04, com base no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c o art. 37 da Lei Municipal nº.1.204/2005, que dispõe sobre o “Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães-MT, (....)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a partir de 01 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 08 de março de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal