PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 160/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT, E A EMPRESA ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTES EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.090.423/0001-73, estabelecida na Alameda Pedro Primeiro Nº 936, Quadra 35, Lote 12, Casa 02, Loteamento Faiçalville, Goiânia – GO, CEP: 74360-190, representada pelo empresário Sr IGGOR ANDRÉ ALVES DA COSTA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário e engenheiro civil, portador do documento de registro profissional nº 1017510024D-GO, inscrito no CPF nº 037.006.521-27 Residente e domiciliado à Rua Antônio Adelino Melo, QD 143, LT. 13, Apto 101, Cidade Jardim, CEP: 74.413.030, na cidade de Goiânia-GO, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 1º termo aditivo do contrato nº 160/2022, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, incisos I e II, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, c/c o Decreto Municipal 2.919/2018, Art. 2º, inciso II.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de Licitação n.º 063/2022, devidamente ratificada pelo Prefeito Municipal, assim como o Decreto nº 3.338/2022 de 08 de setembro de 2022, fundamentado no artigo 24, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto a prorrogação da vigência constante da cláusula sexta – da vigência, inciso 6.1 do contrato ora aditado, por mais 90 (noventa) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 07/06/2023podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – O valor global deste termo aditivo será de R$ 961.531,62 (novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), que será pago em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 320.510,54 (trezentos e vinte mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), que serão pagas conforme contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em virtude de que a geração de resíduos pelas diversas atividades humanas constitui-se atualmente em um grande desafio a ser enfrentado pelas administrações municipais. A coleta de lixo bem como os resíduos e outros materiais e/ou produtos infectantes é condição fundamental para a saúde pública. Eles estão diretamente associados aos problemas de poluição e/ou contaminação dos recursos hídricos e do solo, pois a deficiência de saneamento básico gera de forma inadequada o descarte destes insumos, contaminando, poluindo os rios, córregos e lençol freáticos, além de favorecer a proliferação de vetores e doenças e neste sentido vemos a indigência da aquisição da contratação por considerarmos imprescindível tal serviço. Da mesma forma os entulhos e galhadas se fazem necessários que sejam recolhidos e o município não dispõe de equipamentos e caminhões suficientes para manter, enquanto que as pinturas em meio fio mantem a cidade sempre com aspecto de limpeza e por nosso município considerado o portal do Xingu temos que manter devidamente aparente, justificando assim a prorrogação.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 160/2022.

CLAÚSULA SETIMA – DO FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 01 de março de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal - contratante

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ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI

IGGOR ANDRÉ ALVES DA COSTA SILVA

Contratada

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FISCAL DO CONTRATO

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA Nº 719/2022 de 09/09/2022

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FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

ENISIO MELATO

PORTARIA Nº 719/2022 de 09/09/2022

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91