REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de atribuições legais conferidas pelos Incisos II e VI, do art. 64 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 208, de 12 de janeiro de 1998, estabelece a política de diárias a serem concedidas aos servidores por deslocamentos para fora do território municipal.;

Considerando que o retromencionado diploma legal, em seu art. 8º, preconiza o reajuste trimestral dos valores a serem concedidos a título de diárias e indica, como indexador oficial, o Indice de Preços ao Consumidor;

Considerando os valores das diárias foram fixados pelo Decreto nº 61, de 23 de abril de 2015 e encontram-se defasados.

DECRETA:

Art. 1º Os valores das diárias a serem pagas aos servidores municipais por deslocamento para fora do território municipal passam a ser os fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação e revoga disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 08 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO

DECRETO N.º 13/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

NATUREZA DOS CARGOS	NATUREZA DOS CARGOS
	ESTADUAL		INTERESTADUAL
	C/ PERNOITE	S/ PERNOITE
Prefeito Vice- Prefeitos Secretários	R$ 672,00	R$ 336,00	R$ 910,00
Chefes Técnicos Nível Superior	R$ 452,00	R$ 226,00	R$612,00
Demais Servidores	R$ 238,00	R$ 113,00	R$ 322,00

Reajuste realizado pelo Indice IPCA

Período 05/2015 a 12/2022