Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 088, DE 08 DEMARÇODE 2023.

NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DO PROCON MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOa nomeação dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CONDECON através do Decreto Nº 415, de 23 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 7º da Lei Nº 3.513, de 02 de março de 2011;

CONSIDERANDO o Memorando 1.875/2023-1Doc e a necessidade de nomear os membros da Junta Recursal, diante da posse dos novos conselheiros.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Junta Recursal para análise das decisões de 1ª Instância do PROCON Municipal, que seguem:

I – Presidente/Relator – José Serafim de Almeida (Chefe Executivo do PROCON Municipal);

II – Vogais: Arielzo da Guia e Cruz (Secretário Municipal de Administração) e Tiago de Matos Santos (membro titular do CONDECON).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.