LEI MUNICIPAL Nº 1017/2023

Data: 09 (nove) de Março de 2023 (dois mil e vinte e três)

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 964/2022 DE 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) – LEI DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e conforme disposição do §3º do art. 169 Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o §2º do art. 1º da lei municipal n.º 964/2022 de 06 (seis) de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois) que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

“§ 2º A diária será concedida ao servidor por dia de afastamento do Município nos seguintes termos:

I. Caso o afastamento não exigir pernoite a diária será concedida na proporção de 50% (cinquenta pontos percentuais);

II. Caso o afastamento se der para Municípios com distância máxima de até 50 km e não haver pernoite não haverá o pagamento de diária;

III. Caso o deslocamento se der para Municípios com distância de 50 km até 200 km e não haver pernoite a diária será concedida na proporção de 30% (trinta pontos percentuais);

IV. Caso a hospedagem seja feita em dependências de outros entes da federação a diária será concedida na proporção de 50% (cinquenta pontos percentuais);

V. Caso a hospedagem e alimentação for custeada por outras instituições e que não resultem ônus para o servidor a diária será concedida na proporção de 30% (trinta pontos percentuais);

Art. 2º - Altera o §2º do art. 8º da lei municipal n.º 964/2022 de 06 (seis) de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois) que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

(...)

“§ 2º O beneficiário que utilizar de diária fica obrigado à respectiva prestação de contas em 05 (cinco) dias após retorno através de Relatório de Viagem devidamente assinado, vedado nova concessão caso não prestou conta das anteriores;

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT