LEI MUNICIPAL N° 1018 /2023

Data: 09 de Março de 2023

EMENTA: “AUTORIZA A DESTINAÇÃO ESPECIAL DO IMÓVEL URBANO MATRICULA N.º 12.240 DO RCI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a destinação especial a Câmara Municipal de Vereadores do seguinte Lote de terreno urbano:

I. Lote de terreno urbano nº: 008 da Quadra 013, situado à Av. Mato Grosso no Bairro Centro na cidade de Nova Marilândia-MT, com uma área de 610,42m² (seiscentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente confrontando com AV. Mato Grosso, medindo 13,25 metros, novamente confrontando com o Lote 07, medindo 6,45 metros: aos fundos por rumos diversos, confrontando com os lotes 13 e 14 medindo 16,90 metros; a esquerda confrontando com o Lote 09, medindo 35,75 metros; a direita por rumos diversos, confrontando, com os lotes 06 e 07, medindo 38,50 metros, ficando assim fechado o perímetro deste lote, tendo como proprietário o Município de Nova Marilândia, certidão de Matrícula n.º 12.240 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT.

Art. 2º. Fica avaliado o imóvel em R$ 251.869,32 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) ao imóvel 008 da Quadra 013, situado à Av. Mato Grosso no Bairro Centro na cidade de Nova Marilândia-MT, com uma área de 610,42m² (seiscentos e dez metros e quarenta e três centímetros quadrados), certidão de Matrícula n.º 12.240 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT conforme certidão de valor venal anexo à presente Lei;

Art. 3º – Fica autorizado a afetação do imóvel por meio de averbação na certidão de Matrícula n.º 12.240 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT da seguinte forma: “destinado à Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de atividades precípuas do Poder Legislativo, podendo administrá-lo, utilizá-lo na finalidade a que se destinar, promover a guarda, conservação e aprimoramento”.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 09 (nove) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT