LEI MUNICIPAL N° 1019/2023

Data: 09 de Março de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2023 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de março de 2023. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá optar pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única que será concedido incentivo para o efetivo pagamento nas seguintes condições:

I – Os Descontos para Cota Única serão concedidos somente para imóveis possuem construção imobiliário denominada residencial, comercial e industrial e estando adimplentes com o fisco municipal, com a opção de pagamento em Cota Única com vencimento até:

A) 14/04/2023 - concessão de desconto de 30% (trinta por cento); B) 28/04/2023 - concessão de desconto de 20% (vinte por cento); C) 12/05/2023 - concessão de desconto de 15% (quinze por cento).

II - Até 50,00 (cinquenta) reais - pagamento em uma única parcela;

III - De 50,00 (cinquenta) reais até 150,00 (cento e cinquenta reais) - pagamento em até 2 (duas) parcelas sem desconto;

IV - De 150,00 (cento e cinquenta) reais até 300,00 (trezentos) reais - pagamento em até 3 (três) parcelas sem desconto;

V - De 300,00 (trezentos) reais até 500,00 (quinhentos) reais - pagamento em até 4 (quatro) parcelas sem desconto;

VI – Acima 500,00 (quinhentos) - pagamento em até 5 (cinco) parcelas sem desconto;

1. Com vencimento no dia 15/05/2023 – 1ª parcela, sem desconto;

2. Com vencimento no dia 16/06/2023 – 2ª parcela sem desconto;

3. Com vencimento no dia 14/07/2023 – 3ª parcela sem desconto;

4. Com vencimento no dia 18/08/2023 – 4ª parcela sem desconto;

5. Com vencimento no dia 15/09/2023 – 5ª parcela sem desconto;

Art. 2º - O Documento de Arrecadação Municipal (Dam), com opção de pagamento em Cota única para recolhimento do Imposto IPTU-2023 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR.

Art. 3º - O parcelamento poderá ser feito mediante requerimento do interessado junto ao Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR ou através dos nossos canais de atendimento via WhatsApp nº. 65-99908-1477 e através site acessando o link https://www.gp.srv.br/tributario/novamarilandia/po... .

Art. 4º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer a sua revisão por meio de impugnação até o dia 13/04/2023;

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá juntar declaração assinada pelo mesmo assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 5º - O lançamento não impugnado e não pago no dia do vencimento será inscrito em dívida ativa no próprio exercício de origem;

Parágrafo único. O envio do carnê do IPTU ao contribuinte no seu endereço é a notificação do lançamento do imposto para todos os efeitos legais;

Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 13/04/2023.

Art. 7º - Fica autorizado o Município a firmar convênios com entidades que tenham como escopo a inserção nos cadastros de proteção ao crédito e Protesto dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa;

Art. 8º - Fica instituído o programa “IPTU PREMIADO PARA 2023”, que promoverá o sorteio de prêmios a título de incentivo aos contribuintes que estiverem adimplentes com Imposto Predial e Territorial Urbano até 30 de novembro de 2023.

Parágrafo Único. Os procedimentos, a nomeação de comissão organizadora, a definição dos prêmios a serem sorteados e data para realização do sorteio a que se refere esta lei será regulamentado por meio de Decreto.

Art. 9º. Participará dos sorteios dos prêmios a que se refere esta lei, apenas os contribuintes que estiverem quites com o Fisco Municipal na data de 30 de novembro de 2023, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referente ao imóvel, inscrito ou não em dívida ativa referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscrito no cadastro imobiliário, exceto na hipótese de comprovação do recolhimento.

Art. 10º - Considerar-se-á como contribuinte do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, bem como o locatário.

§1º. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a propriedade territorial urbana.

§2º. No casodo locador do imóvel se encontrar em débito com fisco Municipal, inscrito ou não em dívida ativa com tributos municipais relativos à imóvel de sua propriedade, não fará jus ao recebimento do prêmio.

Art. 11º - O valor dos bens a serem sorteados para campanha do “IPTU PREMIADO PARA 2023” não poderá ultrapassar o montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 12º - Para efeito do sorteio será atribuído um cupom para cada contribuinte que venha a ter seu imóvel com o IPTU quitado até a data 30 de novembro de 2023, que será depositado em uma urna para realização do sorteio.

Art. 13º - Os resultados do sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e divulgados através da imprensa local e redes sociais.

Art. 14º - O direito ao recebimento dos prêmios decai em 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da homologação do resultado do sorteio.

Parágrafo Único. Os prêmios não retirados no prazo estipulado deste artigo serão doados às entidades filantrópicas do município.

Art. 15º - Fica excluído da participação do sorteio contribuintes que estiverem inadimplentes, isentos ou imune.

Art. 16º - O Chefe do Poder Executivo fará ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício como os inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 17º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 18º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 19º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT