PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa CLEZIO DE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 39.936.241/0001-82, estabelecida à Rua 20, 126, Vila Promissão, Rio Verde - GO, CEP: 75.907-068, representada neste ato pelo senhor Clezio de Queiroz, portador do RG sob o nº 4426309 expedida por DGPC-GO e portador do CPF 905.503.585-87, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00008346/2022realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, através da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, e em observância na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 007/2023, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de show artístico com o grupo Chapahall’s para a realização da Temporada de Praia 2023 que acontecerá nos dias 23 a 26 de março de 2023 em Canabrava do Norte/MT. 1.2 A prorrogação será devido o contrato ter sido realizado apenas com 30 (trinta) dias de vigência, no entanto o evento ocorrerá apenas do dia 23 a 26 de março, portanto foi insuficiente o prazo contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 24 de fevereiro de 2023 a 26 de março de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 23 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	CLEZIO DE QUEIROZ - ME Contratado Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos