O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, no dia 23 de março de 2023, das 13:00 às 17:00 horas, no Centro de Eventos.

Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia do COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 3º. A Conferência será presidida pela vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º. As despesas com a realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Reserva do Cabaçal, correrão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal - Mato Grosso, 08 de Março de 2023.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal

Eliziane Mendonça Silva

Vice-presidente