ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E CONVERSAO DE LICENÇA PRÊMIO NAS UNIDADES ESCOLARES E ORGAO CENTRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O ANO LETIVO 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 703/2022, Art. 85, 86, 87 e 88.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão ou a conversão da licença-prêmio adquirida pelos profissionais da educação básica que compõe o quadro desta Secretaria de Estado de Educação,

CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de licença prêmio, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença prêmio esteja lotado;

CONSIDERANDO que o art. 85 da Lei nº 703/2022 permite a conversão em espécie parcial ou total por opção do servidor, conveniência da Administração Pública tendo como base a remuneração do cargo ocupado.

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar a concessão ou conversão parcial ou total da licença-prêmio dos profissionais da educação básica desta Secretaria de Municipal de Educação.

Art. 2º A concessão e o gozo da Licença Prêmio ou a conversão parcial ou total em espécie será realizada somente nos casos especificados nesta Portaria e mediante requerimento do servidor direcionado a Secretária Municipal de Educação

Art. 3º O período para fazer o pedido do benefício será do dia 09/03/2023 a 17/03/2023.

Art. 4º A conversão da Licença Prêmio em espécie ao profissional da educação básica que fizer jus a esta, somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I– Por interesse da Administração Pública:

§ 1º O pagamento da conversão em espécie poderá ser distribuído ao longo do exercício financeiro de acordo com a viabilidade financeira.

Art. 5º Se a quantidade de requerimentos ultrapassar o limite de 1/5 (um quinto) da lotação da Secretaria Municipal de educação, deverão utilizar o seguinte critério para a concessão ou a conversão da Licença Prêmio:

a) Quem a mais tempo não gozou licenças prêmio o converteu licença prêmio em espécie;

b) Maior idade;

c) Maior tempo de serviço na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Atingido o limite de cotas, os requerimentos que não atenderem aos critérios dispostos neste artigo serão indeferidos.

Art. 6º Por conveniência administrativa e pedagógica, bem como, tendo em vista o número de profissionais afastados de suas atividades que necessitam de substituição, a concessão de licença prêmio para professores será limitada a 04 (quatro) concessões por ano, sendo um professor pedagogo e um dos anos finais a cada semestre.

Art.7º Na impossibilidade de adequar o quadro de pessoal para garantir o desenvolvimento das atividades nas unidades educativas, a Secretaria Municipal de Educação poderá indeferir o pedido de concessão do benefício,

I - O servidor requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Vale de São Domingos, 09 de março de 2023.

ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA