Processo Administrativo nº 113/2023 - SEMOSP de 17/02/2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 06/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desmonte de material de 3ª categoria (rochoso), na zona rural do Município de Rondolândia - MT.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 06/2023 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 06/2023 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desmonte de material de 3ª categoria (rochosos), na zona rural do Município de Rondolândia - MT.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 192/GAB/PMR/2023 de 17 de janeiro de 2023, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Preço fornecedor; consulta site radar TCE-MT; Termo de Adjudicação; Consulta site TCE-MT; Relatório de cotação – Banco de Preço), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial - SRP; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 60/62, restou fixado em 790.949,55 (setecentos e noventa mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão analisadas pela forma de menor preço por ítem.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2023 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovação do edital do Pregão Presencial n.º 06/2023 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado, e a minuta da Ata de Registro de Preços, ambos corroborados aos autos.

Na data de 23/02/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.177, Ano XVIII, de 20/02/2023, pag. 729; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.442, de 22/02/2023, pag. 274; Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 36, de 22/02/2023 pag. 121;

Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 06, de 18 a 22/02/2023, todos documentos corroborados.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 08/03/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 08/03/2023, as 10h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº. 31.111.264/0001-46, endereço Rua Paraná, nº. 1427, bairro Jardim Esperança, Jaru/RO; CEP: 76.890-000, única empresa a se credenciar para o certame.

Proposta de preços da empresa: empresa, BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, com valor global de R$ 763.941,74 (setecentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) juntada aos autos.

Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como primeira colocada a BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, apresentou um valor global deR$ 763.341,74 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos),conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de Sessão de Abertura de Julgamento das Propostas de Preços e Habilitação.

Publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios nº. 4.189, ano XVIII, pag. 548, de 08/03/2023; Jornal Estadão do Mato Grosso, classificados pag. 09, de 09/03/2023; Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nº. 28.453, pag. 262, de 09/03/2023; Diário Oficial da União ISSN 1677-7069, nº. 47, pag. 204, de 09/03/2023 e termo de adjudicação.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado nos autos e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 06/2023-SRP, em favor do licitante: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46,com proposta no valor unitárioperfazendo o valor global de R$ 763.341,74 (setecentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 09 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal