Lei n° 1045/2023

09/03/2023

ALTERA A LEI N° 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – PROGRAMA REFIS- PAN 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei n° 937/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 8°.Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Março de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal