LEI Nº 1046/2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10 de Março de 2023
LEI Nº 1046/2023
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamentária Anual, Exercício: 2023, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orçam. | 008 – Departamento de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-Função | 392 – Difusão Cultural |
| Programa | 0005 – Cultura em Desenvolvimento |
| Atividade | 2047–Promoção de Eventos Culturais: Festas Culturais, Festivais, Amostras e Feiras Culturais. |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.332) |
| Valor R$ | 320.000,00 – Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Unid. Orçam. | 004 – Departamento de Educação |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0003 – Educar para Incluír |
| Projeto | 1190– Aquisição de Kites Uniforme Escolar - Alunos |
| Elemento | 339032000000 – Material Bem ou Serviços p/ Distrib. Gratuita (Red.811) |
| Valor R$ | 300.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE) |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), conforme especificação que seguem:
| Órgão | 04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0001 – Gestão Administrativa e Financeira |
| Projeto | 1013–Aquisição de Veículos e Equip. Secretaria de Educação |
| Elemento | 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.099) |
| Valor R$ | 19.000,00 |
| Fonte | 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE) |
| Atividade | 2014–Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.108) |
| Valor R$ | 100.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiros – PJ (Red.112) |
| Valor R$ | 100.000,00 |
| Unid. Orçam. | 004 – Departamento de Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0003 – Educar para Incluír |
| Projeto | 1035–Aquisição de Ônibus Escolares |
| Elemento | 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.134) |
| Valor R$ | 70.000,00 |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Projeto | 1086–Aquisição de Veículos |
| Elemento | 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.119) |
| Valor R$ | 11.000,00 |
| Unid. Orçam. | 007 – Fundo Municipal do Desporto e Lazer |
| Função | 27 – Desporto e Lazer |
| Sub-Função | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa | 0004 – Esporte para Todos |
| Projeto | 1.191 – Bolsa Atleta |
| Elemento | 339048000000 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física (Red.818) |
| Valor R$ | 60.000,00 |
| Fonte | 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Projeto | 1.192 – Construção Campo Complexo Gezil Araújo Rodrigues |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.819) |
| Valor R$ | 120.000,00 |
| Fonte | 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Projeto | 1.193 – Iluminação do Campo de Futebol da Colônia Goiás |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.820) |
| Valor R$ | 90.000,00 |
| Fonte | 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
| Unid. Orçam. | 008 – Departamento de Cultura |
| Função | 13 – Cultura |
| Sub-Função | 392 – Difusão Cultural |
| Programa | 0005 – Cultura em Desenvolvimento |
| Projeto | 1051–Construção da Casa do Artesão. |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.827) |
| Valor R$ | 50.000,00 |
| Fonte | 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento) |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, 09 Março de 2023.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL