CONTRATO N° 002/2023

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 002/2023

I - Preâmbulo:

Pelo presente instrumento de Contrato entre si celebram a Prefeitura Municipal de Luciara - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no 03.503.620/0001-31, com sede em Luciara - MT, estabelecida na Avenida Lúcio Pereira Luz, 450, CEP: 78.660-000, Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº. 1530417 SSP/GO, e do CPF n.º 280.918.331-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, s/n – Centro – CEP 78.660-000 – Luciara-MT doravante denominada Contratante, e a Empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.258.221/0001-83, estabelecida na Av. Alexandre Ferronato, nº 60, Setor Industrial, SINOP-MT, neste ato representada por seu representante legal o IRINEU MARTINS, Brasileiro, casado, Empresário, portador(a) do RG sob nº 213.208-SSP-MT e do CPF sob nº 316.163.058-00 residente e domiciliado Rua das Aroeiras , Nº 255, Centro na SINOP-MT doravante denominada Contratada.

II - Da Fundamentação Legal:

O presente Contrato decorre do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preço n° 010/2022, tendo como fundamento legal na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea ‘d’, c/c e suas alterações, homologado pelo Prefeito Municipal de Luciara - MT.

III - Do Local e Data:

Lavrado e assinado aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e Três na sede da Contratante.

CLÁUSULA PRIMEIRO - DO OBJETO:

1.1 - O Constitui objeto do presente instrumento a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, conforme discriminado no edital, parte integrante do Processo Licitatório especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR MÉDIO	VALOR TOTAL
1	VEÍCULO NOVO, ZERO KM, TIPO PICK UP, 4 PORTAS, MOTOR NO MÍNIMO 1.3 POTÊNCIA MÍNIMA 185CV, FLEX, CAMBIO AUTOMÁTICO, ZERO QUILOMETRAGEM, 2022/2022	UND	1	R$ 149.963,00	R$ 149.963,00
VALOR TOTAL:					R$ 149.963,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZO DE GARANTIA, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PRAZO DE ENTREGA:

2.1. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZO DE GARANTIA:

2.1.1. A contratada se obriga, dentro do prazo de 12 (doze) meses a prestar garantia contra defeito e vícios de fabricação, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal de LUCIARA, Estado de Mato Grosso, contados a partir do seu recebimento definitivo.

2.1.2. No caso de defeito(s) em peças(s) e se, consequentemente houver a sua substituição, a garantia será contada a partir da nova data da substituição da(s) peça(s) defeituosa(s).

2.1.3. A contratada deverá dispor de assistência técnica autorizada/credenciada no território do Estado de Mato Grosso.

2.1.4. A contratada declarada vencedora deverá, quando da apresentação da proposta, indicar o(s) nome(s) da(s) empresa(s) credenciada/autorizada pelo fabricante do veículo, com sede no Estado de Mato Grosso, para prestação dos serviços em garantia.

2.1.5. Os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão atender às exigências de todas as normas vigentes, de acordo com a legislação em vigor.

2.1.6. O veículo deve conter 01 (um) manuais/catálogos/folders/prospectos do fabricante, que contenham as especificações técnicas detalhadas do veículo, de modo a permitir que possam ser verificadas todas as características técnicas obrigatórias especificadas.

2.1.7. Fornecer o veículo novo, zero quilômetro, sendo o que o primeiro registro e primeiro emplacamento/licenciamento deverão ser efetuados em nome da Prefeitura Municipal de LUCIARA MT, com duas chaves, com tapetes dianteiros, e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia

2.2. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

2.2.1. O recebimento do objeto será de competência dos fiscais nomeados.

2.2.2. O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora das especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE.

2.2.3. Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado à CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

2.2.4. Os veículos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilitem seu uso, deverão ser substituídos, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de comunicação feita pela Unidade Requisitante.

2.2.5. Os objetos a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:

2.2.5.1. às normas e especificações constantes deste Termo de Referência.

2.2.5.2. às normas da ABNT, INMETRO, CONTRAN etc.

2.2.5.3. às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.

2.2.6. Em hipótese alguma será aceito objeto com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração.

2.2.7. O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras quanto à qualidade do objeto entregue

2.2.8. A Prefeitura Municipal de LUCIARA - MT poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material.

2.2.9. A empresa CONTRATADA deverá substituir o veículo, caso, no período de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresente defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante.

2.2.10. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

2.2.11. Caso não seja realizada a substituição, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas.

2.2.12. Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, o(s) veículo(s) ficará(ão) retido(s), para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96º, da Lei 8.666/93.

2.2.13. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos servidores do Almoxarifado, deverão ser solicitadas à Unidade Requisitante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

2.2.14. A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades, e deverão ser transportados adequadamente.

2.2.15. Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, seguro, emplacamento perante o DETRAN/MT e quaisquer outras despesas para a entrega do veículo.

2.2.16. O(s) veículo(s) serão recebidos provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;

2.2.16.1. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o veículo ser recolhido e substituído.

2.2.16.2. O recebimento provisório do objeto não implica a aceitação do mesmo.

2.2.17. O recebimento definitivo ocorrerá automaticamente após o décimo dia útil da entrega, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

2.2.17.1. O recebimento definitivo dar-se-á:

a) Após verificação física que constate a integridade do produto;

b) Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

2.2.17.2. O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas as seguintes condições:

a) Veículos e demais componentes de acordo com a Especificação Técnica contidas neste Termo de Referência e na Proposta Comercial vencedora;

b) Quantidades em conformidade com o estabelecido na Nota de Empenho;

c) Entrega no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.

2.2.18. Os custos de retirada e devolução do(s) veículo(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.

2.2.19. O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do veículo ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441º a 446º do Código Civil de 2002.

2.2.20. Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, assinado por Comissão ou Servidor designado, o qual poderá ser substituído pela atestação no verso da nota fiscal, efetuada por representante da Seção de Frotas da Prefeitura Municipal de LUCIARA – MT considerando o valor da compra, de acordo com a previsão legal.

2.3. PRAZO DE ENTREGA:

2.3.1. O prazo máximo para fornecimento do objeto deste Termo de Referência deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento

2.3.2. No prazo de entrega estão compreendidos:

2.3.2.1. A entrega do veículo devidamente emplacado;

2.3.2.2. A entrega dos documentos (CRLV e CRV) em nome da Prefeitura Municipal de LUCIARA, Estado de Mato Grosso.

2.3.3. O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante apresentação por escrito, por parte da Contratada, justificativa devidamente fundamentada, caso ocorram uma das situações previstas pelo art. 57, § 1º, incisos I e VI, da Lei nº 8.666/93.

2.3.4. O veículo será retirado na concessionária por um servidor designado pela adminitração.

2.3.5. No ato da entrega, o veículo:

2.3.5.1. Deverá estar devidamente equipado com os itens e acessórios exigidos pela vigente lei de trânsito;

2.3.5.2. Deverá ser entregue revisado e limpo, de acordo com as normas do fabricante;

2.3.5.3. Deverá atender aos limites máximos de ruído fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, e nº 272, de 14/09/2000, e legislação correlata;

2.3.5.4. Deverá atender os limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e legislação correlata

2.3.6. A empresa CONTRATADA deverá substituir o veículo, caso, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresente defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO:

3.1 - O valor total para a execução do presente Contrato é de R$ 149.963,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais)

3.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante ofício desta contendo requerimento acompanhado da (s) nota (s) Fiscal (is) originais, encaminhado ao Setor Contábil, depois de findado todo o processo de empenho, liquidação e emissão da ordem de pagamento pelo financeiro, com prazo até o 15º dia útil do mês subsequente e, desde que sejam mantidos os requisitos de habilitação e o ofício mencionado esteja acompanhado dos documentos que comprovem a regularidade fiscal:

3.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser realizada com apresentação da certidão que demonstre a regularidade quanto a tributos e contribuições federais, e quanto à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS-CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

3.2.4 - Prova de regularidade em relação ao Débito Trabalhista, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).

3.3. Os pagamentos serão efetuados na modalidade de depósito ou transferência bancária unicamente em conta de titularidade da CONTRATADA, pelo que deverá indicar o número de sua conta corrente, agência e banco, responsabilizando-se por eventual incorreção nos dados fornecidos.

3.4. Não será realizado pagamento na pendência de atesto na (s) nota (s) fiscal (is) indicando o cumprimento do objeto do certame, sem que isso gere direito a alteração no preço ou compensação financeira.

3.5. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da (s) nota (s) fiscal (is) a descrição completa do objeto fornecido, além do número da conta corrente, agência e banco para pagamento.

3.5.1 - Constatada alguma irregularidade na (s) nota (s) fiscal (is), será (ão) devolvida (s) à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

3.6. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto entregue.

3.7. Não será efetuado pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA.

3.9. O contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que forem da sua competência reter, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

4.1 – O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada, condicionada a verificação da real necessidade e vantagem para a Administração na continuidade do contrato, podendo ser alterado, e ainda, se no curso do seu prazo as partes resolverem rescindi-lo, ou ao final, queiram pôr fim ao pacto locativo, fica convencionado que as mesmas, para essas situações, deverão se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1 - As despesas oriundas da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal De Assistência Social

Cod. Red	Poder	Órgão	Unid.	Função	Sub-função	Programa	Proj. Ativ.	Elemento
571	02	07	01	08	244	0002	1006	4.4.90.52.00.00.00

5.2 - E dotações que vierem a substituir no exercício seguinte.

CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES E MULTAS:

6.1 - O Contratado estará sujeito às seguintes penalidades, conforme os artigos 86 e 87 da Lei no.8.666/93:

a) Advertência;

b) Multa compensatória;

c) Multa moratória;

d) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luciara - MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, na forma prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n.0 8.666/93.

6.1.1 - Pelo descumprimento do prazo de fornecimento, ficará a Contratada sujeita à multa moratória de 1% (um por cento) a cada dia de atraso, calculada sobre o valor do objeto solicitado, limitada a 20 (vinte) dias;

6.1.2 - A multa compensatória será aplicada, cumulada ou não, em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas elou proposta apresentada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, por força do estabelecido no art. 90 do Decreto no. 22.626, de 07/04/33, modificado pelo Decreto-Lei no 182, de 05/01/38;

6.1.3 - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei 8.666/93, inclusive responsabilização da Contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração;

6.1.4 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação, podendo ser descontada de eventual crédito que tenha a Contratada a receber por este contrato;

6.1.5 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

6.1.6 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao proponente/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei no 8.666.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1. Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

7.2. Emitir Autorizações de Fornecimento, contendo especificações, quantidades, a data e o nome do servidor responsável;

7.3. Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de Administração para conferir a entrega dos objetos; não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CONTRATADA.

7.4. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.5. Permitir o acesso de fornecimento da CONTRATADA, aos locais de entrega, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas.

7.6. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.7. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.

7.8. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.9. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.10. Cumprir com as demais obrigações constantes do Edital e neste Termo de Referência.

7.11. Rejeitar no todo ou em parte, os objetos que a CONTRATADA entregar fora das especificações constantes do presente Termo de Referência.

7.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Executar o objeto do presente Termo de Referência.

8.2. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no artigo 71º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

8.3. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque no art. 70 da Lei nº 8.666/1993.

8.4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços ou aquisições com vícios ou defeitos, constatáveis nos prazos da garantia, mesmo expirado o prazo;

8.5. Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados.

8.6. Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional a qualquer título;

8.7. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da Proposta Vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

8.8. Designar profissional responsável pela entrega do objeto;

8.9. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados por seus empregados ou representantes, à PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto licitado;

8.10. Arcar com todas as despesas relativas à entrega dos bens, inclusive, as relativas ao seu transporte.

8.11. Substituir os produtos fornecidos em desacordo com as especificações constantes deste Termo, cabendo a CONTRATADA providenciar a reposição, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas de devolução e entrega.

8.12. Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados.

8.13. Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

8.14. Manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993.

8.15. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

8.16. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.17. Cumprir as orientações do órgão fiscalizador e/ou do executor do Contrato;

8.18. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e no Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

9.1. A Contratante, poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo de:

9.1.1. A Contratada não cumprir as disposições contratuais;

9.1.2. Subcontratação total ou parcial do serviço;

9.1.3. O fornecimento dos materiais sem requisição do órgão encarregado do controle, com o respectivo visto da autoridade competente para autorização da Empresa;

9.1.4. Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;

9.1.5. Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos proprietários;

9.1.6. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e homologado pela Contratante.

9.2. A Contratada poderá declarar rescindido o presente Contrato por motivo de:

9.2.1 - Atraso no pagamento das faturas.

9.3. A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação;

9.4. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

10.1. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante, ou por acordo, na forma da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

11.1. Compete a um servidor da Prefeitura Municipal, designado por seu Prefeito, o acompanhamento e controle da execução deste Contrato, competindo-lhe a atestação de conformidade dos serviços ou materiais entregues.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INADIMPLÊNCIA:

12.1. Aplicam-se no caso de inadimplência da Contratada, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS:

13.1. O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei 10.520/2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando sê-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, com renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento;

14.2. As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do Contrato, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Luciara - MT, 28 de Fevereiro de 2023.

Contratante		Contratada
Prefeitura Municipal de Luciara Prefeito Municipal		ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 28.258.221/0001-83 IRINEU MARTINS 316.163.058-00