LEI COMPLEMENTAR N° 024/2023

09/03/2023.

FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre doNorte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido e concede o descontode 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2023, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31/05/2023 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e três) conforme previsto no art. 224 da Lei Complementar n° 003/2016 de 31 de dezembro de 2016.

Art. 2°. As datas de vencimentos e descontos concedidos no artigo anterior não substituem datas já pré-definidas na Lei Complementar n° 003/2016nos art. 223 e 224.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 09 de Março de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVO À RENÚNCIA DERECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO (Art. 14, caput e Inciso I – LC 101/2000)

I. INTRODUÇÃO:

Objetiva a presente proposição regulamentar o desconto para pagamento antecipado de débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, relativos ao IPTU, no exercício de 2022.

II. HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO:

Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita tributária, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores à capacidade gerada do crédito.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano
Ano	Lançado	Bruto recebido	% bruto	Correção	Juros	Multa	Desconto	Liquido recebido	% Liquido
2018	R$ 741.790,93	R$ 357.273,67	48,16	R$ 1.536,43	R$ 3.870,31	R$ 6.568,07	R$ 46.287,50	R$ 322.960,98	43,54
2019	R$ 805.109,29	R$ 304.083,23	37,77	R$ 1.296,40	R$ 2.967,3	R$ 7.614,04	R$ 47.874,40	R$ 268.086,57	33,30
2020	R$ 851.495,79	R$ 311.867,59	36,63	R$ 895,52	R$ 1.284,94	R$ 6.822,31	R$ 57.928,39	R$ 262.941,97	30,88
2021	R$ 946.127,44	R$ 396.915,36	41,95	R$ 0,00	R$ 169,78	R$ 1.512,28	R$ 86.719,26	R$ 311.878,16	32,96
2022	R$ 1.113.139,67	R$ 457.196,08	41,07	R$ 0,00	R$ 178,34	R$ 1.576,63	R$ 90.786,58	R$ 368.164,47	33,07
TOTAIS	R$ 4.457.663,12	R$ 1.827.335,93	40,99	R$ 3.728,35	R$ 8.470,67	R$ 24.093,33	R$ 329.596,13	R$ 1.534.032,15	34,41

Tomemos por exemplo o montante do crédito gerado anualmente referente ao IPTU, sendo arrecadado de fato em torno de 40,99% do imposto lançado, levando em consideração a média dos últimos 05 anos.

Nestas condições, representa dizer que próximo a 59,01% das inscrições geradoras de crédito tributário de IPTU passaram a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, tiveram seus valores inscritos em dívida ativa.

III. OBJETIVOS ADICIONAIS:

Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo desconto dos débitos para com a fazenda pública municipal, a proposição objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de arrecadar créditos.

Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.

IV. CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS

Considerando os montantes elencados no item II apresenta-se abaixo o demonstrativo de renúncia de receita no exercício 2023.

a) Considerando-se a adesão de 100% dos contribuintes que compõem o crédito a ser lançado, com opção pelo pagamento à vista com o desconto, teríamos:

IPTU
Pelo recebimento do principal – 100%	R$ 1.315.452,26
Pela redução de 25%	R$ 328.863,06
Total Liquido	R$ 986.589,20

b) Considerando-se o recebimento da média de 40,99% do Imposto lançado, e recebido no último exercício, teríamos:

Receita: IPTU
Pelo recebimento do principal – 40,99%	R$ 539.203,88
Pela redução de 25%	R$ 134.800,97
Total Liquido	R$ 404.402,91

No presente caso, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual seja a Lei Municipal n° 1016/2022 e a LOA – Lei Orçamentaria Anual n° 1042/2022, a renúncia de receita no presente caso, já havia sido debitada da projeção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, não sendo possível elencar qualquer impacto orçamentário e também financeiro.

Valores Orçados 2023

00.1.1.1.2500.1.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

R$ 450.000,00

Noutras palavras, quando se elaborou a Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores referentes às receitas de IPTU já foram lançados levando-se em conta a renúncia de receita que doravante ocorreria.

Em relação aos dois exercícios vindouros não se pode cogitar de impacto na medida em que o presente Projeto resulta em lei de caráter anual, ou seja, não debruçaria seus efeitos para os exercícios futuros.

Se analisarmos ainda, a trajetória do percentual de Arrecadação, podemos afirmar que a política de implantação de descontos para pagamento do IPTU, vem trazendo uma melhoria na arrecadação de forma satisfatória, como comprova-se mediante o aumento do percentual arrecadado nos últimos 02 anos.

Desta forma, demonstramos que o desconto ora concedido não afetará as metas financeiras do município para o exercício de 2023.

Porto Alegre do Norte, 09 de Março de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL