TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
10 de Março de 2023
A PREFEITURA DE COLIDER, Estado do Mato Grosso, através do Prefeito Municipal HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3186/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Colíder - MT;
CONSIDERANDO a análise realizada pela comissão de estudos referente as propostas recebidas das Entidades Fechada de Previdência Complementar que participaram do Processo de Seleção Edital nº 01/2022;
CONSIDERANDO O encaminhamento do Relatório Técnico nº 01/2022 da Comissão de Estudo informando a EFPC classificada em 1º lugar.
CONSIDERANDO, que o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação pertinente, homologo o resultado do PROCESSO SELETIVO nº 001/2022, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC, em favor da instituição BB PREVIDÊNCIA – FUNDO DE PENSÃO BANDO DO BRASIL -CNPJ: 00.544.659/0001-09, declarada vencedora, adjudicando em favor da mesma para que produzam seus efeitos legais.
Ciências aos interessados, observadas as prescrições legais e pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT