NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO

Tomada de Preços n.º 004/2022

Ao Representante Legal da empresa: JPSP CONSTRUÇÕES LTDA: CNPJ/MF n.º 19.310.857/0001-36

Endereço: Rua Amâncio Pedroso de Jesus Neto, n.º 03, Quadra 13, sala 02, Jardim Petrópolis, Cuiabá-MT., CEP: 78.070-040.

Referência:

Revitalização da praça Manoel Dioz.

Ilmo. Sr.;

Venho, por intermédio da presente NOTIFICAÇÃO, cientificá-lo que conforme documento de fiscalização enviado pelo engenheiro do Município de Poxoréu, a obra não está ocorrendo conforme as normas que regem o contrato firmado entre as partes.

Além do atraso no cronograma da obra, este Município tomou ciência através de reclamação de funcionários da empresa contratada que compareceram na Prefeitura que a empresa não vem honrando com o pagamento de seus funcionários, e que os mesmo estavam sem receber a mais de 30 ( trinta) dias.

“In casu” verifica-se que ao longo da execução parcial da obra, a Empresa JPSP Construtora , ficou vários dias sem que comparecesse ninguém na obra para que pudesse manter o andamento da mesma.

Insta mencionar que o prazo de entrega da obra era de 120 dias, contados da ordem de serviço que foi emitida na data de 29/08/2022, sendo que em setembro, foi enviado notificação a empresa uma vez, que não havia iniciado a obra, desta forma, os prazos do cronograma encontram-se expirados, sendo que conforme cronograma o prazo de execução da obra se findou em 29/12/2022, restando, consignado e cientificado que o contrato 206/2022 encontra-se rescindido.

Portanto, em face da inexecução parcial da prestação contratual, conforme previsto no art. 78, inciso I e III da Lei n.º 8666/93, constituído esta o motivo para a rescisão do contrato n.º 206/2022.

Há de observar -se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder da rescisão por conveniência do interesse público, ou “in casu” pelos fatos e direito expostos.

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos art. 58, inciso II e IV e 77 e 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Ainda preceitua o art. 77 e 78 da Lei n.º 8666/93, “in verbis”

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

E ainda

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por conta e culpa exclusiva da Notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades prevista no Edital, no contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante processo administrativo em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa, ora Notificada.

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato, em especial as decorrentes da leo 8.666/93. Ou ainda, deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, que assim prevê:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

...

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Fique ciente que a Notificada não deverá efetuar os serviços após a notificação.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a Empresa JPSP Construções Ltda, via correio na modalidade de AR ou via email.

Transitado em Julgado, sem manifestação da Empresa Notificada, providencie a cobrança da multa administrativamente ou judicialmente, bem como, retornem os autos conclusos, após parecer jurídico para deliberar a respeito das demais sanções cabíveis.

Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu 09/03/2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal