LEI 628/2023

“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL NASCENTES DO RIO PARAGUAI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social para fins de habitação social loteamento denominado “Residencial Nascentes do Rio Paraguai”, com 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, incluso o lote urbano e a moradia construída pela Prefeitura Municipal em convênio com o Estado de Mato Grosso, localizado no Bairro Campo de Aviação, nesta cidade de Alto Paraguai.

Parágrafo único. A declaração de interesse social nos termos do artigo 1º. Desta Lei implica que os beneficiários dos imóveis pertencentes ao “Residencial Nascentes do Rio Paraguai” deverão ser pessoas carentes, nos termos da legislação de assistência social e especialmente os critérios estabelecidos em Lei Municipal.

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 09 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL