Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três as 09:27hs nas dependências do Centro de Reabilitação foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Rio Branco, nomeado pela Portaria nº 102, de 24 de março de 2022, com a seguinte pauta: REPROGRAMAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO. A Secretária Municipal de Saúde a senhora Edilene Bezerra da Silva apresentou a este conselho extratos das contas bancárias do Banco do Brasil, Agência 2536-4 e as seguintes contas: 17.419-X, com saldo de R$ 63.304,43 (sessenta e três mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos), 17.941-8, com saldo de R$ 1.776,20 (mil setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), 17.936-1, com saldo de R$ 902,03 (novecentos e dois reais e três centavos), 17.044-5, com saldo de R$ 535,04 (quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), 17.934-5, com saldo de R$ 167,14 (cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), 15.474-1, com saldo de R$ 120,91 (cento e vinte reais e noventa e um centavos), 17.932-9, com saldo de R$ 40,04 (quarenta reais e quatro centavos) e a conta 17.935-3, com saldo de R$ 1,06 (um real e seis centavos), totalizando um montante de R$ 66.926,85 (sessenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), que com base nas Leis Complementares 172/2020, 181/2021 e 197/2022, a solução que foi apresentado pela secretária municipal de saúde e também pelo conselheiro Cleverson Dantas da Rocha é para que todos os saldos das referidas contas fossem unificados em conta única pois as mesmas foram abertas pelo governo do Estado e no momento não tem mais nenhuma movimentação e sendo assim, sugeriu-se que o montante apresentado seja utilizado para o custeio de despesas referentes ao salário da equipe saúde que atua na atenção básica deste Município de Rio Branco. Sendo posto em votação, foi aprovado por unanimidade, nada mais a tratar foi dado o encerramento da reunião. Foi lavrada a Ata que vai assinada por todos:

TERMO DE PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO

Considerando, os dispositivos legais contidos na LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020;

Considerando, os dispositivos legais contidos na LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 6 DE MAIO DE 2021;

Considerando, os dispositivos legais contidos na LEI COMPLEMENTAR N° 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022;

E por fim, Considerando, que o município de Rio Branco possui saldo financeiro de R$ 66.926,85 que se enquadra nos termos legais de LC's 172/2020, 181/2021 e 197/2022, elaboramos a seguinte proposta de reprogramação de recursos financeiros, conforme abaixo segue:

Ficam reprogramados os seguintes saldos financeiros dispostos nas seguintes Contas Bancárias:

TIPO DA CONTA	CRIAÇÃO DA CONTA	MANUTENÇAO OU INVESTIMENTO	AGÊNCIA	CONTA	SALDO
BLINV	Antes de 2018	Investimento	25364	17.419-X	63.304,43
BLINV	Antes de 2018	Investimento	25364	17.941-8	1.776,20
BLVGS	Antes de 2018	Manutenção	25364	17.936-1	982,03
BLINV	Antes de 2018	Investimento	25364	17.044-5	535,04
BLMAC	Antes de 2018	Manutenção	25364	17.934-5	167,14
BLGES	Antes de 2018	Manutenção	25364	15.474-1	120,91
BLAFB	Antes de 2018	Manutenção	25364	17.932-9	40.04
BLATB	Antes de 2018	Manutenção	25364	17.935-3	1,06
TOTAL REPROGRAMADO					66.926,85

Tendo por base que todo e qualquer saldo financeiro, disposto nas contas bancárias do Município, estão vinculados à aplicações financeiras de liquidez imediata, bem como o fato de que há tramites legais entre a reprogramação financeira e a efetiva utilização do recursos reprogramados, os eventuais rendimentos auferidos aos saldos dispostos na tabela acima apresentada, também serão objeto da presente proposta de reprogramação de saldos financeiros.

O montante de R$ 66.926,85 objeto da presente proposta de reprogramação de recursos, SERÁ UTILIZADO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS REFERENTES AO SALÁRIO DA EQUIPE DE SAUDE QUE ATUA NA ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICIPIO DE RIO BRANCO, cujas despesas serão devidamente registradas em dotação orçamentária específica para este fim, nos termos da Lei 850/2022 -LOA para o Exercício Financeiro de 2023.

Rio Branco, 07 de Marco de 2023.

EDILENE BEZERRA DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde