LEI MUNICIPAL N.º 1129/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso do Exercício e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 226.323,45 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária:

Fonte 571

ÓRGÃO:	05 – Sec. Mun. de Educação
Unidade:	01- Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função:	12 - Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1017 – Aquisição de Veículo
DOTAÇÃO:	4.4.90.52	Equipamento e Mat. Permanente	R$ 226.323,45
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 226.323,45

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de 226.323,45 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, recursosoriginárias do Excesso de Arrecadação de fonte de Convenio junto ao FNDE.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1086/2022 de 15 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 09 de Março de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal