PORTARIA N.º 53/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Idima de Figueiredo Sousa”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências; c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. IDIMA DE FIGUEIREDO SOUSA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0277584-0 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 240.573.041-34, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe “A”, Nível “IV”, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 381, contando com 42 (quarenta e dois) Anos, 1 (um) Mês e 14 (quatorze) Diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.04.00007P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 09 de março de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL