PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 192/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2023

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA PESSOAL DE FATURAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS DOMICÍLIOS DO NUCLEO URBANO.

BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT. – CNPJ n.º 04.219.688/0001-56.

CONTRATADA: ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI - CNPJ nº 16.822.036/0001-90.

VALOR CONTRATADO: R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: Início em 10/03/2023 e encerramento em 31/12/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓD. REDUZIDO: 695.

DA FISCALIZAÇÃO: ROSILENE DUTRA PEREIRA

ASSINATURA: 09 de março de 2023.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE E ENEIDES APARECIDA DE FREITAS, Representante Legal.