“Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela lei federal nº 8.666/1993.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;

CONSIDERANDO ainda a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualizar monetariamente os valores fixados na Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 até Dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7702031 e percentual correspondente de 277,0203100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.

I – Para obras e serviços de engenharia

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$ 150.000,00	R$ 565.530,46
Tomada de Preços até	R$ 1.500.000,00	R$ 5.655.304,65
Concorrência acima de	R$ 1.500.000,00	R$ 5.655.304,65

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$ 80.000,00	R$ 301.616,25
Tomada de Preços até	R$ 650.000,00	R$ 2.450.632,02
Concorrência acima de	R$ 650.000,00	R$ 2.450,632,02

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do Artigo 1º desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Salto do Céu, 25 de Março de 2015.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito de Salto do Céu