PORTARIA N.º 54/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências; c/c Lei Complementar nº. 45 de 2022 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 457518 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 336.850.881-49, servidora estável no cargo de Técnico Administrativo Educacional - TELEFONISTA, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 1911, contando com 37 (trinta e sete) Anos, 11 (onze) Meses e 12 (doze) Diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo estabilizada, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.04.00008P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 09 de março de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL