JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo decreto n º 3.100, de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão de Avaliação do Termo de Parceria n° 001/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 15-B, da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Análise e Avaliação dos Detalhamentos de Despesas e Custos Indiretos, referentes à execução do Termo de Parceria nº 001/2023, firmado entre o Município de Nova Olímpia/MT e a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão Especial instituída por esta portaria tem por finalidade analisar e avaliar a regularidade dos detalhamentos de despesas, a clareza e objetividade da documentação comprobatória anexada, bem como a suficiência da comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, determinadas pela legislação.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Análise e Avaliação de que trata o art. 1º desta PORTARIA, os seguintes membros:

I – ROBSON DA SILVA OLIVEIRA – Presidente;

II – HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA – Membro;

III – ANTÔNIO FERNANDO LEMOS SOARES – Membro;

IV – GRAZIELE ZANINI – Membro da Organização Civil Instituto Tupã.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 08 de março de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração