RESOLUÇÃO DE VETO Nº 001/2023

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no o art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato;

Resolve:

Art. 1º VETAR o Art. 4º do Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº 001/2023, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe:

“Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico Parlamentar, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal R$ 3.766,76 (três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo III desta Lei, passando a integrar o quadro de cargos de provimento comissionado, (CC – 03), constante nos anexos II e IV da Lei complementar municipal nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014.”

Art. 2º Os motivos e as razões do veto ao Art. 4º do Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº 001/2023, de 27 de fevereiro de 2023, estão inclusos na Mensagem de Veto Parcial encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 07 DE MARÇO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal