Lei Municipal n° 3.078, de 09 de março de 2023.

Altera a Lei Municipal nº 3.028/2022 que Dispõe sobre aprovação do Condomínio Residencial Villa Verde e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.028, de 05 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º...

I - 49.905,20m² destinados a construção de unidades habitacionais - 109 lotes, que correspondem a 64,75% da área total do loteamento; (NR)

II - 15.397,66m² destinados ao Sistema Viário, correspondem a 19,98% da área total do loteamento; (NR)

(...)

IV - 7.877,30m² destinados a Áreas Verdes, que correspondem a 10,22% da área total do loteamento. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município