Lei Municipal n° 3.079, de 09 de março de 2023.

Altera a Lei Municipal nº 2.508/2015 que, Institui novos valores para as diárias dos Agentes Públicos, Políticos e Membros de Conselho do Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada os incisos I, II, III, IV e V do art. 1º da Lei Municipal nº 2.508, de 10 de junho de 2015, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1° (....)

I - para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito o valor atualizado será de R$ 600,00 (seiscentos reais); (NR)

II – para os cargos de Secretário Municipal, Secretário Municipal Adjunto, Procurador-Geral, Advogado, Auditor, Assessor Jurídico, Controlador Interno, Contador, Secretario Chefe de Gabinete e Diretor, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); (NR)

III – para os cargos de Assessoria, Coordenação, Chefia e de Responsabilidade Técnica, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais); (NR)

IV – para os demais agentes públicos de carreira e para os membros do Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Meio Ambiente e de Segurança o valor de R$ 300,00 (trezentos reais); (NR)

V - para os cargos de Motorista, Técnico de Enfermagem e Especialista em Saúde/Enfermeiro, desde que lotados na unidade hospitalar municipal, ou ainda, a serviço especial do Hospital Municipal Elídia Maschietto Santillo, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), exclusivamente para o transporte de pacientes, vedado o pagamento deste valor aos servidores titulares do mesmo cargo lotados em outras unidades administrativas. (NR)

Art. 2° Ficam revogados os §4º e §5º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.508/2015.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município