DECRETO Nº. 030/2016.

“Dispõe sobre revogação do Decreto nº. 008/2016 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, a necessidade de revisão das disposições contidas na Lei Complementar nº. 071/2009,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº. 008/2016, que “Regulamenta o § 4º do art. 6º e o Inciso I do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº. 071, 09 de junho de 2009”.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito