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Pref. Comodoro

“Define o prazo e plano de parcelamento do IPTU-2022 (Imposto Predial Territorial Urbano).”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de 2023, mantendo-se o mesmo percentual de desconto concedido pela Lei Municipal n. 1.886, de 1º de março de 2021, para pagamento até 22 de maio de 2023, em cota única, da seguinte forma:

§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:

a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento, e

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais.

Art. 2º. O pagamento do imposto descrito no artigo anterior poderá ser realizado de forma parcelada, com os seguintes vencimentos:

Parcela

Vencimento

1ª. parcela

22/05/2023

2ª. parcela

20/06/2023

3ª. parcela

20/07/2023

4ª. parcela

21/08/2023

5ª. parcela

20/09/2023

6ª. parcela

20/10/2023

7ª. parcela

20/11/2023

8ª. parcela

20/12/2023

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de março de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal