DECRETO Nº 14/2023 DE: 09.03.2023
10 de Março de 2023
“Define o prazo e plano de parcelamento do IPTU-2022 (Imposto Predial Territorial Urbano).”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETAArt. 1º. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de 2023, mantendo-se o mesmo percentual de desconto concedido pela Lei Municipal n. 1.886, de 1º de março de 2021, para pagamento até 22 de maio de 2023, em cota única, da seguinte forma:
§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:
a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento, e
b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais.
Art. 2º. O pagamento do imposto descrito no artigo anterior poderá ser realizado de forma parcelada, com os seguintes vencimentos:
| Parcela | Vencimento |
| 1ª. parcela | 22/05/2023 |
| 2ª. parcela | 20/06/2023 |
| 3ª. parcela | 20/07/2023 |
| 4ª. parcela | 21/08/2023 |
| 5ª. parcela | 20/09/2023 |
| 6ª. parcela | 20/10/2023 |
| 7ª. parcela | 20/11/2023 |
| 8ª. parcela | 20/12/2023 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal