LEI 629/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder incentivo financeiro aos Servidores do quadro de odontologia, desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo único. O incentivo a que trata esta Lei será concedido mensalmente aos Servidores no valor de 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Art. 2º. O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:

I – O odontólogo (a) tem como meta o cumprimento de no mínimo 01 (uma) palestra mensal nas escolas e de sua respectiva área de abrangência para incentivar a prevenção à patologias odontológicas;

II – Demais critérios para avalição;

a) Participar ativamente de 100% das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

b) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida devidamente registrada no relógio ponto.

c) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho realizado pela unidade de saúde;

d) Cumprir as metas estabelecidas no PSE – Programa Saúde na Escola;

e) Cumprir as metas estabelecidas no programa Previne Brasil em atendimento odontológico às Gestantes de sua área de abrangência;

f) Participar ativamente da CPFT – Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica a ser implantada no município, bem como participação da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos e insumos da área de odontologia;

g) Não possuir advertência administrativa;

h) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);

i) Zelar pela boa acolhida e atendimento ao usuário da saúde pública de odontologia que procurar a unidade de saúde para atendimento;

Art.3º. Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não incorporarão a remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 4º. O incentivo a que se refere o artigo 1º.desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art.5º. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 09 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL