LEI ORDINÁRIA Nº 1.376 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campinápolis – MT, e revoga a Lei municipal n° 1.237 de 02 de Abril de 2019.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela Lei Municipal nº 380 de 09 março de 1998, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Campinápolis - MT, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 e compreendido por esta lei.

Art. 2º - O município de Campinápolis terá 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 1º O conselho tutelar é órgão integrante da administração pública municipal administrativamente vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, órgão responsável pela execução de políticas públicas de Assistência Social no Município de Campinápolis-MT, a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, a saber:

I – imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;

II – Servidor público municipal, efetivo ou em comissão, designado por ato administrativo formal, apto e capacitado a exercer as funções administrativas e operacionais,de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente;

III – no mínimo, um veículo e um servidor público municipal, efetivo ou em comissão, cargo de motorista, para ficar à disposição do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, disponibilizar, com prioridade absoluta, veículo e motorista, em regime de plantão, para atendimento aos casos de urgência e emergência;

IV – linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria à qual estiver vinculado, fogão, refrigerador e outros bens necessários ao bom desenvolvimento das atividades do conselho;

V – mínimo de três computadores e duas impressoras para uso do Conselho Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), via banda larga, devidamente interligados, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;

VI – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de escritório;

VII – placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones, inclusive com os horários de atendimento e de plantão;

VIII – formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana.

Parágrafo único - A recondução é permitida, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, inclusive a realização de prova de conhecimentos especifico de acordo com a Lei nº 8. 069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, vedada qualquer outra forma de recondução.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO

TUTELAR

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei nº 8.069/990, observadas as seguintes diretrizes:

I – processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Campinápolis – MT realizado em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal que deve buscar o apoio da justiça eleitoral;

II- candidatura é individual não sendo admitida a composição de chapas;

III – Fiscalização Pelo Ministério Público;

IV – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

V – Os 05 (cinco), candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo chefe do poder do executivo municipal, e todos demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo único - Poderão participar da escolha dos conselheiros tutelares os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§ 1º- O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e em leis municipais;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em leis Municipais;

d) Composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por resolução própria;

e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar;

f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.

§ 2º- O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

Art. 5º- A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

§1º- Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

§ 2º- A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato.

§ 3º- A campanha deverá ser realizada de forma individual por candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

§ 4º- Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 5º- A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 6º - É permitida a participação em debate e entrevista, desde que garantida igualdade de condição aos candidatos.

§ 7º- Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitor por meio insidioso e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

§ 8º- A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

§ 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

§ 10- No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I- Utilização de espaço na mídia;

II- Transporte aos eleitores;

III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor;

V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§ 11- É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 12- Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

§ 13- Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 1º- providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

§ 2º- escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

Parágrafo único: Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput.

a)- providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

b)- escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;

II - convocar servidores públicos municipal para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.

§ 1º- A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação dos cidadãos, na condição de candidato ou eleitor, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe Lei nº 8.069/1990 o art. 88, inciso VII.

§ 2º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.

Seção II

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma Comissão Especial Eleitoral, com 6 (seis) membros no mínimo, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art.15 desta lei.( observar esse artigo na lei antiga e mudar só o numero)

§ 1º- A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na Resolução regulamentadora do processo de escolha. Podendo a comissão indicar profissionais de outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria técnica.

§ 2º- A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de todas as etapas do certame, além de elaborar a resolução do edital, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 3º- Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabendo à Comissão Especial Eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 4º- Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º- Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6º- Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipal, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX - resolver os casos omissos.

§ 7º- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 9º - Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com a antecedência mínima de 6 (seis) meses do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, dar início ao processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares, mediante publicação de edital de convocação do pleito no órgão oficial de imprensa do Município, ao qual deverá ser dada ampla publicidade.

Parágrafo único - O edital conterá, dentre outras disposições, os requisitos legais à candidatura, a relação dos documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas e demais fases do certame.

Seção III

DOS PRÉ REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 10 - Somente poderão concorrer à eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar os cidadãos que preencherem os seguintes pré-requisitos:

I – ser pessoa reconhecida idoneidade moral comprovada através de folhas de certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela da Vara do Júri e execução Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis – MT.

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da posse, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identidade;

III - residir no Município de Campinápolis - MT, há mais de 01 (um) ano;

IV - estar no gozo dos direitos políticos e eleitoral no Município de Campinápolis - MT;

V – comprovação de grau de escolaridade do ensino médio, sendo que caso o candidato esteja em fase de conclusão do grau de escolaridade, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da instituição e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

VI – participar com frequência de 100%, de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente sobre a Política de atendimento a criança e ao Adolescente;

VII – apresentar quitação com as obrigações militar se do sexo masculino;

VIII - além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de Língua Portuguesa, Informática Básica e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX- Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

Paragrafo único: Ao candidatar a função de conselheiro tutelar, o membro do CMDCA deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste conselho.

Art. 11- O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.

§ 1º- Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso;

§ 2º- Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 12 - A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.

§ 1º- O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônico oficial do município e CMDCA.

§ 2º- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.

Art.13- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.

Art. 14 - O registro de candidatura será feito durante o prazo mínimo de 10 (dez) dias, contados a partir da data fixada no edital de convocação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da cédula de identidade;

II - cópia do título de eleitor, com prova de votação na última eleição;

III - prova de residência no Município, comprovando o mínimo de 01 (um) ano;

IV - cópia do certificado de conclusão do ensino médio;

V - certidões dos distribuidores cível e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis - MT;

Art. 15 - O pedido de registro de candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, e encaminhado à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que analisará o atendimento dos requisitos legais .

Parágrafo único - Findo o prazo para registro de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

Art. 16 - Oferecida impugnação de candidatura, caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

I - notificar o candidato, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 1º - Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão em igual prazo.

§ 2º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com cópia ao Ministério Público.

§ 3º - O resultado da prova de conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90- ECA, será publicado no órgão oficial do Município, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que decidirá em igual prazo.

§ 4º - Decididos os recursos, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar no órgão oficial do Município a relação dos candidatos habilitados ao pleito.

Art. 17 - Caberá ainda à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras de campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta lei;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;

IV - aprovar o modelo da cédula de votação;

V - escolher e divulgar os locais de votação;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os membros das mesas receptoras e apuradoras de votos, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação;

VII - solicitar à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eleitorais de lona ou eletrônicas e cabines de votação;

VIII - solicitar, junto aos Comandos da Polícia Militar e ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

IX - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

Parágrafo único - O Ministério Público deverá ser prévia e formalmente comunicado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 18 - Para a realização do pleito, deverão ser habilitados, no mínimo, 10 (dez) candidatos.

Parágrafo único - Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), a Comissão Organizadora do Processo de Escolha suspenderá o trâmite do processo de escolha e reabrirá prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

Seção IV

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 19- A propaganda eleitoral somente será permitida a partir da publicação da relação dos candidatos habilitados ao pleito, e deverá ser encerrada às 22 horas do dia que antecede a eleição, ressalvada:

§ 1º -É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.

§ 2º - É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.

§ 3º - É proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som instalados em locais fixos ou em veículos.

§ 4º - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 20 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato, modelo de cédula. E vinculação de propaganda volante e no rádio será feito somente pelo conselho Municipal de Direito da criança e adolescente – CMDCA.

Art. 21 - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio candidato ou de iniciativa de qualquer pessoa natural, até as 22:00 horas da noite que antecede a eleição.

§ 1º - Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

§ 2º - É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Art. 22 - O descumprimento do disposto no arts. 21 a 23 sujeitará o candidato à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

§ 1º - A denúncia relativa à propaganda irregular poderá ser feita por qualquer cidadão, devendo relatar fatos e indicar provas.

§ 2º - Recebida a denúncia, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha notificará o candidato para, querendo, apresentar defesa em 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º - Transcorrido o prazo previsto no § 2º, apresentada ou não a defesa, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha decidirá em igual prazo e fará publicar a decisão.

§ 4º - Aplica-se à hipótese prevista neste artigo o disposto no § 1º do art. 18 desta lei.

Seção V

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 23 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 1º - A votação terá início às 8:00 horas e terminará às 17:00 horas, horário local (horário de Brasília), caso não haja eleitores na fila.

§ 2º - Às 17:00 horas do dia da votação, o Presidente da mesa receptora de votos fará entregar senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila.

Art. 24- As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, que as imprimirá conforme modelo aprovado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

§ 1º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos habilitados ao pleito, após aprovação na prova de conhecimentos especifico do Lei nº 8.069/90, observada a ordem determinada por sorteio que será realizado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem.

§ 2º - As cédulas serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

Art. 25 - As mesas receptoras serão compostas por um Presidente e um mesário, indicados previamente pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, que também designará os respectivos suplentes.

Parágrafo único - Não podem compor as mesas receptoras de votos:

I - os candidatos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - o cônjuge ou companheiro do candidato, ainda que em união homoafetiva;

Art. 26 - A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, dentre os membros das mesas receptoras.

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 27- No momento da votação, além da exibição do respectivo título de eleitor, o cidadão deverá apresentar documento oficial com foto, que comprove sua identidade.

Art. 28- O cidadão poderá votar em um 01 (um) até 05 (cinco) candidatos, constante da cédula, sendo nula a cédula que contenha mais de 05 (cinco) nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

I – Se a cédula de votação estiver rasurada, ou com mais de 05 (cinco) nomes assinalados esta será automaticamente anulada.

Art. 29 - A fiscalização poderá ser exercida por fiscal previamente indicado pelo candidato à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nunca em número superior a 1 (um) fiscal por mesa receptora ou apuradora.

Art. 30 - A apuração dos votos será feita em local previamente informado pela Comissão Eleitoral, posteriormente ao encerramento da votação.

Art. 31– Após o resultado preliminar poderão os candidatos apresentar impugnações que serão resolvidas de plano pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia da apuração, que decidirá em igual prazo.

I – qualquer intercorrência durante o pleito eleitoral será resolvido pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente - CMDCA, e pelo Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DA PROCLAMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 32- Concluída a apuração dos votos e resolvidas as impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha proclamará o resultado da eleição e fará publicar no órgão oficial do Município os nomes dos candidatos e o respectivo número de votos recebidos.

Art. 33 - Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes.

Parágrafo único - Havendo empate entre os candidatos, será considerado eleito aquele que tiver obtido melhor desempenho na prova de conhecimento Especifico da Lei do ECA, Lei nº 8.069/90 e, persistindo o empate, o candidato de maior idade.

Art. 34 - Decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará os eleitos, que serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 35 - São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro, nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto, madrasta e enteado, art. 140 do ECA.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 36 - Ocorrendo a vacância ou o afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar: férias, licença maternidade, licença saúde que exceda 30 (trinta) dias, o Poder Executivo Municipal informará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que seja feita a convocação imediata do suplente para preenchimento da vaga.

§ 1º - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença e férias regulamentares.

§ 2º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar Processo de Escolha Suplementar para o preenchimento das vagas, pelo período restante do mandato.

§ 3º- Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§ 4º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.

§ 5º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo previsão específica na lei municipal, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

§ 6º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.

Art. 37 - A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I- renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento;

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda da função pública;

VI – descompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a cargo eletivo.

Art. 38 - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, serão as mesmas aplicadas aos servidores públicos, em analogia ao Estatuto dos servidores públicos municipais,:

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função;

III - destituição do mandato.

Art. 39 - Será destituído da função o conselheiro tutelar que:

I – reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;

II – usar da função em benefício próprio;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

V – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;

VI – for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92;

VII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;

§1º- Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.

§ 2º- Na hipótese dos incisos I a V deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, o Conselho Municipal de Direitos decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.

I - renúncia;

II - falecimento;

III - perda do mandato.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 40 - São atribuições do Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XVII- representar à autoridade policial ou ao Ministério Público para requerer a prisão preventiva do agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente;

XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 41 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do art. 137, do Estatuto da Criança e Adolescente.

Art. 42 - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado propor alterações.

§ 1º - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser publicado e afixado em local visível em sua sede, e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Seção II

DA COORDENAÇÃO

Art. 43 – O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da criança e do adolescente, o qual também coordenará no decorrer daquele prazo. O conselheiro eleito coordenará por um ano permitido uma recondução.

Parágrafo único - Nas ausências ou impedimentos temporários do Coordenador, as reuniões do Conselho Tutelar serão dirigidas pelo conselheiro mais votado dentre os presentes.

Seção III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 44- O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal que o criou garantindo o atendimento ininterrupto à população, preferencialmente já constituído como referência de atendimento, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00 horas, ficando fixada a jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar de 08 horas diária, e carga horaria semanal de 40 horas, além dos sobre aviso.

§ 1º- O atendimento em Sobreaviso seguirá escala de rodizio e será realizado das 18:00 às 08:00, por um Conselheiro tutelar a distancia por meio de aparelho celular, sendo que nos dias úteis, e nos finais de semana e feriados o sobreaviso do conselheiro Tutelar será individualmente, com exceção de casos excepcionais, a exemplo, estupro de vulnerável, maus tratos, abandono de incapaz, ou em casos de atendimentos entre as 22:00 horas às 5:00 horas;

§ 2º - O horário de funcionamento dos conselheiros não se confunde com horário de reuniões ou de sessões deliberativas;

§ 3º - E de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaboração da escala de sobreaviso e horário de trabalho dos conselheiros tutelares e das informações sobre o horário atendimento e funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o número do celular do sobreaviso. Após a escala ser elaborada serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicada por escrito ao poder Judiciário, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar, poder executivo municipal, secretaria o qual é vinculado, e Hospital Municipal, publicando no site da prefeitura.

§ 4º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante organização e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CMDCA.

Art.45 - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, bem como no Distrito de São José do Couto, município de Campinápolis –MT, sendo o atendimento uma (01) vez ao mês em atendimento de rotina bem como casos emergenciais, assentamentos e outros, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 46 -As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser na lei nº 8069/1990 Estatuto da Criança e Adolescente e no Regimento Interno.

§ 1°- As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobre aviso, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2°- As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3°- Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.

Art. 47 - As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

Art. 48- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

Parágrafo único - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seudestinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 - ECA.

Art. 49 - Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - Na sala de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

III - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças ou adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único - Sempre que necessário o conselheiro tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente.

Art. 50 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da Criança ou Adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 1º - O membro do Conselho Tutelar deve se abster de se pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2º - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças ou adolescentes se estende aos servidores a disposição do Conselho Tutelar.

Art. 51 - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069/90, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

§1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

§2º Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, o Regimento Interno será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e publicado no site da prefeitura.

Art. 52 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser na lei nº 8069/1990 Estatuto da Criança e Adolescente e no Regimento Interno.

§1°- As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobre aviso, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§2°- As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§3°- Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.

§4º- É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

§ 5º- Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 6º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

Art. 53 - É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

Art. 54 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou equivalente.

§ 1º- O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 2º- Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º- Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Seção I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 55 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será definida por lei específica, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais (RGA), concedido aos servidores público municipal.

§ 1º - A remuneração fixada gera relação de emprego com a Municipalidade.

§ 2º - É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com outro cargo, emprego ou função pública.

§ 3º- A função do membro do Conselheiro Tutelar e de dedicação exclusiva, vedado o exercício de função concomitante de qualquer natureza pública ou privada. Sujeito a penalidade de acordo com a Lei Federal 8069/1990.

Art.56 – O Servidor Público Municipal eleito Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo ou emprego, podendo optar por sua remuneração da carreira ou cargo público.

Parágrafo único - Durante o afastamento para o exercício da função de conselheiro tutelar, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Seção II

DOS DIREITOS

Art. 57 - Aos conselheiros tutelares é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária; inclusão no regime geral na previdência Social;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV – licença - Paternidade;

V - Licença tratamento de saúde;

VI – Licença gestante;

VII – décimo terceiro salário;

Parágrafo único - Os direitos previstos nos incisos I a VII deste artigo serão concedidos segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.

Art. 58 - Os recursos necessários à remuneração dos conselheiros tutelares terão origem em dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Campinápolis - MT.

CAPÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR DO CONSELHEIRO TUTELAR

Seção I

DOS DEVERES E VEDAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 59. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar fundamentos de seu pronunciamento administrativo, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;

X - residir no Município;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art. 60. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores.

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;

XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n°8.069, de 1990; e

XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.

Art. 61. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

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Seção II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 62 - Ao conselheiro tutelar é proibido:

I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II - ausentar-se do trabalho sem justificativa plausível, caberá a suspensão da remuneração dos dias não trabalhado.

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do Conselho Tutelar;

VI -valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII - proceder de forma desidiosa;

VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares;

IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

XI - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

XIV - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Seção III

DAS PENALIDADES

Art. 63 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função;

III - perda do mandato;

Art. 64 - Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para a sociedade ou serviço público, a repercussão do fato e os antecedentes do conselheiro tutelar.

Art. 65 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 62, incisos I a IV, e de inobservância de dever funcional previsto no art. 59, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 66 - A suspensão do exercício da função será aplicada em caso de reincidência das infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de perda do mandato, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Art. 67 - A penalidade de perda do mandato será aplicada nos seguintes casos:

I - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa sua idoneidade moral;

II - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;

VI - conduta incompatível com o exercício da função;

VII - deixar de residir no Município;

VIII - homologação de candidatura a cargo eletivo;

IX - acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas;

X - reincidência das faltas punidas com suspensão;

XI - transgressão dos incisos V a X do art. 62.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 68 . O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a conselheiro tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão Especial designada, formada pelos seguintes representantes:

I - 01 (um) representante do Executivo Municipal,

II - 01(um) representante do Legislativo Municipal,

III- 01 (um) representante governamental,

V – 01 (um) represente da sociedade civil,

VI – 01 (um) represente do próprio conselho tutelar.

§ 1º os representantes serão indicados respectivamente:

I – Representante do Executivo, pelo prefeito municipal,

II - Representante do Legislativo, pelo presidente da Câmara de vereadores,

III –representante governamental - CMDCA, pela maioria dos conselheiros

IV – 01 (um) represente da sociedade civil, pela maioria dos conselheiros

VI – 01 (um) represente do próprio conselho tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indicado.

§ 2º- De todos os representantes será exigido conhecimento a respeito do Estudo da Criança e do Adolescente. Sendo que o representante do executivo deverá ser bacharel em direito.

Art. 69 – conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – Repreensão;

II- Suspensão não renumerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias,

III- perda de mandato.

Parágrafo único – A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção dos dias.

Art. 70 – O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de provas dos mesmos.

§ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença do advogado.

§ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe –a designado defensor gratuito.

Art. 71 – Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.

§ 1º - Esquivando-se o indiciado da situação, será o fato declarado por 02 (duas) testemunhas, e dar-se –à prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia, se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser –lhe – à nomeado defensor gratuito.

§ 2º. comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

Art. 72 - Após o interrogatório do indiciado será intimado no prazo de 03 (três) dias uteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligencias e arrolar testemunhas.

Art. 73 – Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e de interesse da comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.

Parágrafo Único: o indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presente e participar.

Art. 74 – Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados no prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa final.

§ 1º - Encerrado prazo, a comissão emitirá relatório conclusivo no prozo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto a procedência ou não da acusação, é encaminhado ao poder executivo quanto as penalidades cabíveis.

§ 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será informado ao Ministério público, com cópia da decisão final.

§ 3º - No caso de aplicação da penalidade de perda de mandato ou suspensão do exercício da função por período superior de 10 (dez) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, convocará o suplente para preenchimento da vaga.

§ 4º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado renunciante.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 75 - Excepcionalmente, o mandato dos atuais conselheiros tutelares estender-se-á até 10 de janeiro do ano subsequente a eleição, assim como a posse dos conselheiros eleitos no processo de escolha unificado em todo o território nacional, sendo feito nos mesmos moldes nas eleições de subsequente.

Art. 76 - O Conselho Tutelar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei, promoverá a adequação de seu Regimento Interno às suas disposições.

Art. 77 - A Lei Orçamentária do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 78 - A Secretaria de Assistência Social proporcionará ao Conselho Tutelar os recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno e regular funcionamento.

Art. 79 - A Secretaria de Assistência Social, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecerá uma política de qualificação e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 80 – A Secretaria de Assistência Social, custear-se- à quando necessário deslocamento, diárias, alimentação e hospedagem aos membros não governamental eleitos nas Conferência Livre e Municipal, bem como para participarem das Conferências: Estadual e Federal, reuniões e eventos relacionados a Criança e Adolescentes que forem convocados pela APDM, AMM e outros municípios e Associação de Conselheiros (ACTMT- UNIFICAR)

Art. 81 – A Secretaria de Assistência Social assegurará a participação dos membros não governamental eleito na Conferencia Livre Municipal a participação na construção e execução de políticas públicas voltadas à Criança e Adolescente.

Art. 82 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 83 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 84 - Fica revogada a Lei nº 1.035 de 26 de Junho de 2013 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 09 de março de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal