PORTARIA N.º 030/2023

de 09 de Março de 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Idejane de França.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o Secretario Municipal de Administração e Planejamento de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988, c/c Art. 72 da Lei Municipal nº 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação, bem como a Lei nº 1645/2021, que concedeu RGA aos servidores da Educação da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. IDEJANE DE FRANÇA, portadora do RG n.º 0988056-9 SEJUSP/MT e do CPF n.º 668.009.861-00, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 116, contando com 27 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2023.04.00002P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 09 de Março de 2023.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal