LEI ORDINÁRIA Nº 1.377 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para Alienar Bens Móveis pertencentes ao Município e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para ALIENAR bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art. 2º. A Receita Líquida resultante da alienação a que se refere o Art. 1 desta Lei será integralmente utilizada para aquisição de veículo(s) para a Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único. A contratação referenciada no caput deste artigo poderá ser pessoa física ou jurídica.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante a suplementação de dotações orçamentárias e ou promover a abertura de crédito especial.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, em 09 de março de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I DALEI ORDINÁRIA Nº 1.377/2023

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOSE QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

A descrição física dos bens à venda, não é completa, nem técnica, sem garantia de nenhuma espécie.

- Lote 01 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 700,00

- Diversos itens de informática: Notebook, CPU, impressoras, estabilizadores, monitores, etc. - Caixa de som, aparelhos telefone e TV, vídeo K-7, tanquinho lavar, caixa com fios diversos, etc - Aparelhos ar condicionado, geladeira, longarina, mesa, cadeira. - Estufa, autoclave, foco, balanças médicas, peças cadeira odontológica, etc

-Lote 02 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 1.000,00

cadeiras estofadas ruins,e diversos itens de iluminação pública: reatores, copos de luminárias em alumínio e ferro e/ou revestida de plástico cor rosa, refletor led, postes pequenos cor preta, etc.

- Lote 03 - 01 Veículo Chevrolet Prisma 1.4. LT, 4 portas, cor branco, ano 2012, placa OBG2J39, chassis 9BGRP69X0CG414861, flex, funcionando. Avaliação R$ 16.000,00

- Lote 04 - 01 Van Mercedes Benz Sprinter, ambulância, cor branca, ano 2016/17, placa QBW5I51, chassis 8AC906633HE126658, diesel, motor desmontado e parcial, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 29.000,00

- Lote 05 - 01 Camionete MMC, Triton L-200 GLX, cor prata, ano 2015, placa QBG7F92, chassis 93XXNKB8TFCF08550, diesel, carroceria madeira, porta passageiro reparada, funcionando. Avaliação R$ 48.000,00

- Lote 06 - 01 Camionete MMC, Triton L-200 GL, CD, cor branca, ano 2016/17, placa QBQ7F83, chassis 93XLNKBBTHCG24455, diesel, parou funcionando. Avaliação R$ 53.000,00

- Lote 07 - 01 Camionete Toyota Hilux SRV CD, cor prata, ano 2017, placa QBB-2505, chassis 8AJHA8CD9H2595054, diesel, automática, trabalhando. Avaliação R$ 119.000,00

- Lote 08 - 01 Camionete I / Toyota Hilux SWSRXA4FD – SW-4, cor preta, ano 2019/20, placa QCW-1091, chassis 8AJBA3FS3L0279463, diesel, automática, trabalhando. Avaliação R$ 199.000,00

- Lote 09 - 01 Pá carregadeira New Holland 12-B, ident. NAAE10952, articulada, cabinada, cor amarela, parada. Avaliação R$ 51.000,00.

AVALIAÇÃO TOTAL DE 09 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$516.700,00

(importa a presente avaliação de 90 itens para leilão em quinhentos e dezesseis mil e setecentos reais).

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL