DECRETO Nº17, DE 09 DE MARÇO DE 2023

“Nomeia os membros do CACS: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação no Municipio de Ponte Branca-Estado de Mato Grosso”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. Clenei Parreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 46, item IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto da LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, que instituiu no âmbito do município, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado na forma da LEI FEDERAL nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado os seguintes membros, para compor o CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sendo:

a) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE;

Titular: Marcia Monteiro da Silva – Poder Executivo

Suplente: Josefa Liliane Lima Dantas – Poder Executivo

Titular: Nivaldo Mariano Canedo – Secretaria de Educação

Suplente: Solange Dias Domingos – Secretaria de Educação

b) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Simone Bento de Resende

Suplente: Aglimar Carvalho de Morais

c) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Ângela Domingues da Silva Ojeda

Suplente: Odaizia Nazaré de Paula

d) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Fábio Nicodemos Domingues Moura

Suplente: Lúcia Moreira Nogueira Pissoláto

e) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Marcia de Jesus Martins

Suplente: Silvane Pena da Silva

Titular: Francisca Pereira de Souza

Suplente: Haiume Neves Sakata

f) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, SENDO 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS.

Titular: Silma José da Cruz

Suplente: Daiane Martins Queiroz

Titular: Keila Martins de Freitas

Suplente: Eunice Antônio de Oliveira

g) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR A QUE SE REFERE À LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Titular: Vanuza Nogueira da Silva

Suplente: Paulo Junior Felizardo de Oliveira

a) UM REPRESENTANTE DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 363/2008 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Titular: Lueni Severino Pereira Mendes

Suplente: Thaiza Cristina Maria de Costa Ferreira

Art. 2º - O conselho elegerá dentre seus membros titulares, um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Art. 3° - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2026.

§ 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Art. 4º - O suplente somente tomará parte do Conselho na ausência ou impedimento permanente de seu titular;

Art. 5º - A convocação da eleição para escolha do presidente, vice-presidente e secretário será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:

I - não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

Parágrafo Único – As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições do conselho, devem ser tratados e definidos no Regimento Interno de acordo a legislação vigente - LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, LEI FEDERAL 11.494/2007 20/06/2007, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – FNDE.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos nove dias de março de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL