SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNINICIPAL Nº 522 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio do cargo de Prefeito e Vice-Prefeitos, definidos pela Lei Municipal nº 522/2020, no percentual de 16,09% (dezesseis inteiros nove centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de 2021 e 2022.

Art. 2º - O art. 2° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2ºO Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 16.136,00 (dezesseis mil cento e trinta e seis reais) mensais... (NR).

Art. 3º - O art. 3° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 9.867,00 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais) mensais... (NR).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal