SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 154/2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio dos conselheiros tutelares, abrangidos pela Lei Municipal nº 154/2008, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º O Art. 29 da Lei Municipal 154/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O subsidio dos conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.217,15 (dois mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de fevereiro de 2023.” ... (NR)

Art. 3º O anexo I passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 154/2008, conforme mencionado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2023.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS
Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo
A) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 2.217,15	Conselheiro Tutelar	30	05
TOTAL DE VAGAS					05

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal