LEI 630/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Alto Paraguai, a título de integralização parcial do Piso Nacional do Magistério.

§ 1º. O aumento determinado no caput deste artigo, terá vigência no exercício de 2023 e será concedido na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023.

§2º. Junto a folha de pagamento do mês de fevereiro 2023, será incluso o retroativo, correspondente ao aumento concedido, referente a competência de janeiro de 2023.

Art.2º. Fica ainda autorizado estender o aumento salarial estabelecido no artigo 1º. Aos servidores do apoio educacional, conforme critérios e percentuais definidos na Lei Municipal n. 247/2010.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 09 de março de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL