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Pref. Água Boa

ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 42/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme segue abaixo:

Suplementar a seguinte dotação:

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Funcional Programática: 1.122.0001.20001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

VALOR

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.

Reduzir da Seguinte Dotação:

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Funcional Programática: 1.122.0001.10001

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO

VALOR

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

R$ 150.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de março de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento