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Pref. Feliz Natal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT TERMO DE CESSAO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE

CESSAO DE USO PROGRAMA DE SOFTWARE DE ORCAMENTOS DE OBRAS- SEOBRA

Pelo presente instrumento particular, nesta e na melhor forma de direito, o Sr. HEBER RUBEM AVELAR LIMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° 99002363940 e CPF

655.026.473-15, cidade de Forta1eza-CE, RB (CJ Jardim Primavera), n° 166, Bairro Parque Dois Irmãos,

CEP 60.743-225, telefones (85) 9 9988.2909 e (85) 9 8961.0849, doravante denominado CEDENTE, empresário, proprietário da Empresa 682 Soluções Ltda., CNPJ 23.674.714/0001-80, com sede ao logradouro RB (CJ Jardim Primavera), n° 166, Bairro Parque Dois Irmãos, CEP 60.743-225, na cidade de

Fortaleza- Ceara, vern, a titulo de gratuidade, ceder o direito referente ao bern em questão exposto, e com o interesse da cessionária, o Programa de Computador intitulado SEOBRA, para que dele utilize de forma livre e sem qualquer ônus a essa institui ao referida como PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, com sede na AVENIDA MARAVILHA, PRA<;A DA BIBLIA, CENTRO, FELIZ NATAL - MT, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n° 01.614.088/0001-02, representada pelo prefeito em exercício JOSE ANTONIO DUBIELLA, inscrito no CPF 692.338.109-68, denominada como CESSIONARIA, que poderá exercer todos os direitos patrimoniais a ele relativos quanto ao uso em forma de cessão e em conformidade aos fms do disposto no artigo 4° da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de

1998, e artigos 49, 50 e 51 da Lei n° 9.610, hem como realizar quaisquer altera9oes que venham a ser consubstanciadas em futuras atualiza 6es, modifica96es ou deriva9oes tecnol6gicas. 0 CEDENTE confere pleno consentimento e autoriza ao do uso de 1(um) usuário durante o período de 1 (um) ano concedido em nome da CESSIONARIA, o titulo correspondente, a ser requerido no Brasil ou no exterior, reivindicando ou não a prioridade do pedido brasileiro. 0 CEDENTE esta ciente que este documento efetiva a transferência na forma de uso, titularidade e dos direitos patrimoniais sobre o Programa de Computador para a JAIR GEUDA JUNIOR, em vista de ser servidor, professor e/ou ter sido contratado pela CESSIONARIA para a execu9ao de servi os técnicos profissionais elaborados exclusivamente dentro da PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT. 0 CEDENTE declara ainda estar ciente que o Programa de Computador será concedido de forma a auxiliar t1nica e exclusivamente na elabora9ao de or9amentos públicos, não podendo dele lograr vantagem ou expor dados neles registrados pela equipe técnica da CESSIONARIA, visto que as planilhas de obras são de propriedade intelectua1 e exc1usivamente da CESSIONARIA, podendo, somente, essa equipe técnica exp1ora-la e modifica-la da maneira que desejar. Não haverá, assim, qualquer pagamento pela cessão de conteúdo, nem pagamento por exploração e aperfeiçoamentos ulteriores do Programa de Computador. Salienta-se que, a eficácia

desse acordo de cessão ficara condicionada à publicação no Diário Oficial da União, doravante como acordo de cooperação técnica entre os agentes. //

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HEBER RUBEM AVELAR LIMA CPF 655.026.473-15

682 SOLU<;l>ES PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL